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A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, promove, a partir do fim deste mês de outubro, uma capacitação voltada para servidores para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As oficinas, que começam na sexta-feira, dia 27, têm como objetivo promover o entendimento e a aplicação da LGPD no âmbito da administração pública municipal, garantindo a proteção dos dados pessoais e o cumprimento das disposições legais.
A LGPD (13.709) é de 2018 e foi regulamentada em Angra no final de agosto. O objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, criando um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais dos cidadãos.
A oficina será ministrada em módulos. A participação dos servidores é definida por critérios das secretarias municipais. Direta e indiretamente, a adequação à LGPD envolve todas as secretarias da administração pública municipal. Os módulos se dividem em “1- Iniciando as adequações”; “2- “Capacitação geral da LGPD”; “3- Dados sensíveis e de crianças e adolescentes”; “4- Contratos administrativos”; “5- O papel do encarregado de proteção dos dados pessoais”; “6- O cotidiano do encarregado de proteção dos dados pessoais”; “7- Privacidade e segurança na TI”.
Quanto aos módulos 2 (LGPD parte geral) e 3 (sobre dados sensíveis), a Assessoria de Ouvidoria Externa da Prefeitura, responsável pela organização da oficina, recomenda a participação de todos os servidores que lidam com dados pessoais, sendo que o módulo 3 é complementar ao 2 e especialmente recomendado para os que lidam com dados sensíveis (Saúde, por exemplo) e dados de crianças e adolescentes (Educação e Desenvolvimento Social, por exemplo).
As aulas serão realizadas online ao vivo e ficarão disponibilizadas para os interessados por 30 dias, por meio de link que será oferecido pela Assessoria de Ouvidoria Externa. Haverá certificado para os participantes. Mais informações podem ser obtidas com o próprio setor, pelo email ouvidoria@angra.rj.gov.br .