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Transporte por aplicativo, motofrete e mototáxi já são realidade em Angra dos Reis, necessitando ser regulamentados. Com esse objetivo, a prefeitura enviou para a Câmara Municipal uma mensagem que torna esses modais parte do Sistema de Transporte Público do Município. No documento também estão claras as punições para quem descumprir o que determina a lei.
A matéria foi lida na sessão ordinária de hoje (23) e agora vai tramitar pelas comissões antes de voltar ao plenário para duas votações. Com a alteração da Lei 2.870/12, começa outra etapa para combater o transporte clandestino e assim garantir mais segurança aos passageiros, que é a regulamentação dos serviços.
A prefeitura montou uma comissão, tendo à frente o secretário de Governo e Relações Institucionais; o secretário-executivo de Segurança Pública; o superintendente de Segurança, Transporte e Trânsito; e o diretor de Transporte Concedidos. Eles formaram um grupo junto com cinco vereadores e mais cinco motoristas e reuniram-se hoje (23), no Salão Nobre, para discutir a regulamentação do transporte por aplicativo.
Ficou marcado um novo encontro para o dia 14 de abril, quando o grupo de motoristas comprometeu-se a apresentar uma minuta do decreto a ser assinado pelo prefeito e assim regulamentar o serviço na cidade.