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Na manhã desta terça-feira (10), o prefeito assinou, na sede do Instituto de Previdência do Município de Angra dos Reis (AngraPrev), os Termos de Acordo de Parcelamento das dívidas herdadas do governo anterior, referentes às contribuições previdenciárias dos servidores da Prefeitura e da antiga Fusar. De acordo com o AngraPrev, as dívidas encontradas em janeiro 2017 foram de R$ 46.233.336,44; somando as partes dos servidores ativos (R$ 46.175.020,32) e dos aposentados e pensionistas (R$ 58.315,92).
Levando em conta o IPCA + 0,5% a.m., o valor corrigido da dívida dos servidores ativos é R$ 55.177.994,30. A primeira parcela, no valor de R$ 334.206,09, vai ser paga pela Prefeitura no dia 30 de julho, incluindo a primeira parcela dos servidores ativos R$ 275.889,97 e o pagamento a vista da dívida dos aposentados e pensionistas R$ 58.316,12.
- É uma obrigação nossa fazer essa ação, para não sermos responsabilizados pelos erros do passado. Não tenho varinha mágica, muito menos achei um cofre de dinheiro. Se estamos colocando a situação financeira da cidade em ordem, é com muito trabalho responsável – destacou o prefeito, anunciando que, no próximo dia 20, sexta-feira, pagará a primeira parcela do 13º salário de todos os servidores.
A Procuradora Geral do Município explicou o caminho traçado pela administração para que o parcelamento desta dívida fosse possível.
- Os repasses que deveriam ter sido feitos ao fundo de previdência no governo passado foram desviados. Então, a própria Procuradoria teve que informar isto ao Ministério Público, por uma questão de precaução. Isto gerou para a ex-prefeita um processo penal, por apropriação indébita e gerou para o município a obrigação de repor o dinheiro do fundo – explicou.
Depois disto, segundo ela, o município tentou fazer uma composição com o Ministério Público para o pagamento da dívida.
- A solução do MP foi ingressar como uma Ação Civil Pública contra o município por falta do repasse e fazer essa composição por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde o município iria se comprometer a devolver para o fundo todo o dinheiro que foi desviado, sob pena de responsabilidade do gestor – elucidou a advogada, acrescentando que, em 2017, o Governo Federal publicou uma Medida Provisória dando a todos os municípios, Estados e entes públicos a possibilidade de débitos previdenciários.
- Diante disso, publicamos a Lei nº 333/2017 permitindo o parcelamento em até 200 vezes das dívidas previdenciárias das partes patronais e dos servidores. Vale destacar que o TAC é uma garantia que a justiça tem nas mãos para compelir o município a pagar o fundo em gestões futuras, já que o parcelamento pode ser feito em até 200 vezes – concluiu a procuradora.
Enfim, em abril deste ano, a Prefeitura publicou a Lei Municipal nº 3.740, autorizando o reparcelamento das dívidas previdenciárias.
- Esse é mais um passo importante pensando nos aposentados e pensionistas. Temos um governo que se preocupa com o futuro dos funcionários, parcelando e reparcelando os débitos deixados pela gestão passada. Isso demonstra um trabalho de equipe, de gestão do prefeito Fernando Jordão para que toda essa dívida possa voltar aos cofres públicos e com muita responsabilidade ser aplicada para a garantia de um futuro dos funcionários da Prefeitura – salientou a presidente do AngraPrev.
A assinatura dos Termos de Acordo de parcelamento das dívidas foi acompanhado por servidores, aposentados e pensionistas e pelos secretários de Governo e Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico, além do Controlador Geral do Município.