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Empreendedores e empresas (comércio, indústria e prestação de serviços) estabelecidos no município - exceto aqueles que são MEI e ponto de referência, que optaram pelo pagamento da taxa de vigilância sanitária em cota única, têm até o dia 30 deste mês para quitar o tributo. A data também é o prazo de vencimento para pagamento da última parcela para aqueles que optaram pelo parcelamento em três vezes.
A taxa serve para custear as atividades de fiscalização, controle e monitoramento realizadas pela Vigilância Sanitária do município, cujo objetivo é assegurar a qualidade de produtos e serviços que possam afetar a saúde pública. A arrecadação da taxa, que varia de acordo com a empresa, é coordenada pela Secretaria de Finanças da Prefeitura de Angra.
As guias para pagamento encontram-se disponíveis no site da Prefeitura, pelo seguinte endereço:
https://www.spe.angra.rj.gov.br/taxas/segundaVia.aspx
Mais informações podem ser obtidas com a Secretaria de Finanças da Prefeitura de Angra, pelo telefone (24) 3365-7667/4259/3978, e-mail sfi.plantao.cof@angra.rj.gov.br, ou na Praça Nilo Peçanha, n.º 186 - Centro - Angra dos Reis, RJ - Prédio anexo à Prefeitura.