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O contribuinte que tiver débitos com a Prefeitura de Angra terá um prazo maior para colocar suas contas em dia. Foi publicada no Boletim Oficial de terça-feira (30) a prorrogação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2021). Inicialmente o Refis 2021 terminaria em 30 de novembro, mas agora o prazo foi estendido para 21 de janeiro de 2022.
A anistia contempla quitação de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
Será concedido desconto de 100% em multas e juros para pagamento à vista. Também é possível parcelar, mas nesse caso os descontos são menores e variam conforme a quantidade de parcelas (ver abaixo). Essas parcelas podem chegar a até 36 vezes, observados os valores mínimos de cada parcela: R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica. Para a primeira parcela, o vencimento ocorrerá em cinco dias após a adesão, sendo que as demais vencerão todo dia 10.
A adesão ao Refis 2021 pode ser feita presencialmente ou on-line. Quem preferir resolver a situação pessoalmente deve ligar para a Secretaria de Finanças (Departamento de Créditos), no telefone (24) 3377-8837, e fazer um agendamento para evitar qualquer tipo de aglomeração.
Quem priorizar a adesão pelo site deve entrar em www.angra.rj.gov.br e logo na página principal, encontrará um banner escrito “Anistia – Refis 2021”. Ao clicar, terá acesso a mais informações e ao formulário de adesão. Outra opção é o contato via whatsApp pelo telefone (24) 99936-8266.
DESCONTOS:
À vista - 100%
6 vezes - 90%
12 vezes - 80%
18 vezes - 70%
24 vezes - 60%
36 vezes – 40%.