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A Prefeitura de Angra dos Reis publicou na última semana a lei que abre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2021), uma forma pela qual o contribuinte pode renegociar seus débitos com o poder público. Por conta da alta procura e também para evitar aglomerações durante a pandemia de covid-19, a prefeitura ressalta que é preciso priorizar a realização da adesão ao Refis pelo site (angra.rj.gov.br). Nele o contribuinte irá encontrar, logo na página principal, um banner escrito “Anistia – Refis 2021”. Ao clicar, terá acesso a mais informações e ao formulário de adesão. Esse formulário estará disponível a partir de quinta-feira (10).
Caso não seja possível efetuar a adesão pelo site, será preciso fazer um agendamento, para evitar qualquer tipo de aglomeração. O telefone da Secretaria de Finanças (Departamento de Créditos) para agendar o atendimento presencial é (24) 3377-8837.
A lei 3.964, do Refis 2021, foi publicada no Boletim Oficial 1.342, da última quarta-feira (2). A anistia contempla quitação de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
Será concedido desconto de 100% em multas e juros para pagamento à vista. Também é possível parcelar, mas nesse caso os descontos são menores e variam conforme a quantidade de parcelas (ver abaixo). Essas parcelas podem chegar a até 36 vezes, observados os valores mínimos de cada parcela: R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica. Para a primeira parcela, o vencimento ocorrerá em cinco dias após a adesão, sendo que as demais vencerão todo dia 10.
O Refis representa uma grande vantagem para o contribuinte em um momento bastante difícil, por conta da pandemia. O grande benefício do Refis é para a população, pois muitas pessoas deixaram de pagar seus impostos e poderão renegociar os valores.
O prazo para requerer a negociação por meio do Refis vai até o dia 30 de novembro deste ano. Mais detalhes podem ser obtidos no site da prefeitura, no banner “Anistia – Refis 2021” ou na página 11 do B.O. 1.342, onde a lei foi publicada. Para outras informações, a Secretaria de Finanças do município atende pelo telefone (24) 3377-8837.
DESCONTOS:
À vista - 100%
6 vezes - 90%
12 vezes - 80%
18 vezes - 70%
24 vezes - 60%
36 vezes – 40%.