.
Uma oportunidade para quem precisa quitar dívidas com o poder público do município. A Prefeitura de Angra dos Reis está abrindo o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2021). A lei foi publicada no Boletim Oficial 1.342, da última quarta-feira (2). A anistia contempla quitação de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
Será concedido desconto de 100% em multas e juros para pagamento à vista. Também é possível parcelar, mas nesse caso os descontos são menores e variam conforme a quantidade de parcelas (ver abaixo). Essas parcelas podem chegar a até 36 vezes, observados os valores mínimos de cada parcela: R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica. Para a primeira parcela, o vencimento ocorrerá em cinco dias após a adesão, sendo que as demais vencerão todo dia 10.
O Refis representa uma grande vantagem para o contribuinte em um momento bastante difícil, por conta da pandemia. O grande benefício do Refis é para a população, pois muitas pessoas deixaram de pagar seus impostos e poderão renegociar os valores.
O prazo para requerer a negociação por meio do Refis vai até o dia 30 de novembro deste ano. Mais informações podem ser obtidas no site da prefeitura (angra.rj.gov.br), no BO 1.342 (lei 3.964), ou com a Secretaria de Finanças do município, pelo telefone (24) 3377-8837.
DESCONTOS:
À vista - 100%
6 vezes - 90%
12 vezes - 80%
18 vezes - 70%
24 vezes - 60%
36 vezes – 40%.