Dívidas com o SAAE já podem ser negociadas

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou na quinta-feira, dia 9, o Programa de Incentivo de Regularização Fiscal (Refis) em segunda e última votação, para as dívidas com o Serviço de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis (SAAE/AR). O projeto de lei foi enviado pelo Poder Executivo e permite agora que os moradores possam negociar as dívidas contraídas até dezembro de 2016 com a autarquia municipal, de acordo com as condições estabelecidas.
O prazo de adesão ao Refis do SAAE/AR começou no dia 13 de novembro, ontem, e terminará em 22 de dezembro de 2017, com os vencimentos seguindo a ordem:
- Primeira parcela ou pagamento à vista: 30 de novembro de 2017;
- Segunda parcela em 28 de dezembro de 2017;
- As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil do mês de referência.
Quem resolver aderir ao Refis do SAAE/AR a partir de 1o de dezembro terá a primeira parcela ou pagamento à vista vencendo em 28 de dezembro de 2017 e as demais parcelas no último dia útil do mês de referência.
Segundo a presidência do SAAE/AR, o impacto orçamentário não será grande porque a autarquia “implementará medidas cruciais a fim de aumentar a arrecadação, funcionando também como compensação a renúncia de receita”, como as seguintes:
- Ampliar as ações de fiscalização;
- Implementar a leitura e entrega de contas simultaneamente, com novos equipamentos;
- Cadastrar bairros que atualmente não pagam pelo serviço de fornecimento de água prestado pelo SAAE/AR (como Garatucaia, Caetéis e Praia Vermelha, por exemplo);
- Recadastrar imóveis de bairros já cadastrados, mas cujos dados estão desatualizados.
Informações mais detalhadas podem ser obtidas na sede do SAAE/AR, situado na praça Guarda Marinha Greenhalgh, 59 B – bairro São Bento - Angra dos Reis ou pelos telefones 3377-6551 e 3377-8617.