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Na tarde da última quinta-feira, 31 de agosto, a Secretaria de Segurança Pública, PROEIS, a Comarca de Angra dos Reis - Comissariado de Justiça da Infância Juventude e do Idoso e Conselho Tutelar realizaram uma ação educativa em conjunto, percorrendo bares e boates no bairro Japuíba. Objetivo da ação foi conscientizar os comerciantes sobre a proibição de venda, entrega e de servir de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
No Brasil, a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade é proibida de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990. Segundo o ECA, é crime vender, fornecer, servir ou entregar bebida alcoólica a crianças ou adolescentes, definidos como menores de 18 anos.
A ação foi desenvolvida para orientar sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade, que é uma medida importante para garantir a segurança e o bem-estar dos jovens e para cumprir a legislação vigente. O estabelecimento que vende está sujeito a multas e penalidades, como por exemplo a perda do alvará do local. É importante ressaltar que a ação dessa vez foi um trabalho educativo, as próximas ações serão de fiscalização.
A proibição da venda de álcool para menores de idade ajuda a reduzir as taxas de mortalidade e morbidade relacionadas ao álcool entre os jovens, incluindo acidentes, overdoses e problemas de saúde mental. O álcool pode ter efeitos significativamente prejudiciais na saúde dos jovens, cujos corpos e cérebros ainda estão em desenvolvimento.