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A Prefeitura de Angra dos Reis, junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, assinou nesta terça-feira, 22 de agosto, os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que resultarão na instituição do Fundo Municipal de Educação, no Calendário de Eventos do próximo ano e na implantação do sistema de ponto eletrônico em todos os espaços públicos, para que os servidores municipais registrem de forma digital a entrada e saída durante o expediente.
- Hoje assinamos os TACs e a partir de agora daremos andamento aos projetos que englobam ações para desenvolvimento da nossa cidade – explicou o procurador-geral do município, Erick Halpern.
O primeiro TAC assinado foi sobre a educação, que trata do compromisso do município junto ao Ministério Público para instituir o Fundo Municipal de Educação, que vai dar mais independência e agilidade nas ações da educação da cidade. O segundo foi para a regularização de todos os eventos do município, instituindo um calendário com critérios isonômicos, para que todos interessados possam participar dos eventos na cidade. O terceiro TAC visa o comprometimento do município em colocar ponto biométrico em todos os postos de atendimento público, com exceção daqueles servidores públicos que não têm o controle formal de ponto.
- Esse é um momento muito importante, pois trazemos transparência das ações do município junto ao Ministério Público - comentou o prefeito, Fernando Jordão.
A cerimônia para assinatura do termo foi realizada na sede da Defesa Civil Municipal, onde estiveram presentes o prefeito Fernando Jordão, o secretário de Governo e Relações Institucionais, Cláudio Ferreti, o procurador-geral do município, Erick Halpern, o promotor do Ministério Público, Leonardo Canônico, além de outros secretários e autoridades.