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A Praça da Porteira, na Japuíba, recebeu na segunda-feira (22) diversas pessoas que puderam usufruir de serviços de cidadania como atendimento psicossocial, orientação jurídica, isenção de taxar para segunda via de documentos, auriculoterapia, massoterapia, entre outros. O evento foi alusivo ao Agosto Lilás – mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
A programação, organizada pela Prefeitura de Angra, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania e Secretaria Executiva de Assistência Social, contará ainda com a palestra ministrada pela titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), Dra. Paula Loureiro, e pela representante da OAB Mulher, Dra. Akie Angelim sobre violência doméstica, quarta-feira (24), no auditório da Defesa Civil, no São Bento.
O Agosto Lilás foi pensado por conta da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, que tem o objetivo de inibir os casos de violência doméstica no Brasil. O nome foi escolhido em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu agressões do ex-marido por 23 anos e ficou paraplégica após uma tentativa de assassinato.
O julgamento de seu caso demorou justamente por falta de uma legislação que atendesse claramente os crimes contra a mulher. Hoje, a lei 11.340/2006 considera o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.
A denúncia de violência contra a mulher pode ser feita em delegacias e órgãos especializados, onde a vítima procura amparo e proteção. Também é possível denunciar através do Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, que funciona 24 horas, é gratuito e confidencial. O canal recebe as denúncias e esclarece dúvidas sobre os diferentes tipos de violência aos quais as mulheres estão sujeitas. As manifestações também são recebidas por e-mail, no endereço ligue180@spm.gov.br.
Mesmo se a vítima não registrar ocorrência, vizinhos, amigos, parentes ou desconhecidos também podem utilizar o Ligue 180, ir a uma delegacia ou ao Ministério Público para denunciar uma agressão que tenham presenciado. Após mudanças recentes na lei, a investigação não pode mais ser interrompida, ainda que a vítima desista da ação.