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Neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, a Prefeitura de Angra, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, dá um passo importante em defesa das mulheres vítimas de violência. O município publicou o Decreto 11.976, permitindo que a Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania conceda auxílio aluguel para estas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, por seis meses, podendo o benefício ser prorrogado por igual período.
Para receber o benefício, a mulher deve comprovar domicílio no município há um ano, estar inscrita no Cadastro Único, apresentar NIS, CPF e cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM) da 166ª Delegacia de Polícia, emitido, no máximo, 30 dias antes à data de atendimento no equipamento da Secretaria Executiva de Assistência Social.
Também deverá constar avaliação multidisciplinar por parte da equipe do Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS, inclusive para os casos excepcionais, atestando a elegibilidade da concessão do benefício às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
- Parabenizo o prefeito por este decreto e a deputada estadual, nossa ex-secretária de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, que tem um papel atuante em defesa da mulher e contribuiu muito. Muitas não denunciam, nem registram a violência sofrida por não terem pra onde ir. A regulamentação desse decreto vai dar mais coragem a elas, que poderão sair de casa com seus filhos e ficar em segurança, recuperando sua dignidade, evitando que a violência se perpetue – afirmou o secretário de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, ao lado do secretário-executivo de Assistência Social.
O decreto pode ser conferido na íntegra no Boletim Oficial nº 1.300, disponível no site da Prefeitura de Angra: www.angra.rj.gov.br.