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A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, capacitou seus servidores com o curso “Aspectos gerais da nova lei de regularização fundiária”. Essa nova lei federal, de número 13.465, de 2017, regulamentada pelo decreto 9.310, de 2018, tem como objetivo desburocratizar e agilizar o processo de regularização fundiária no país.
A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à legalização de assentamentos e imóveis irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente equilibrado.
– O curso foi uma iniciativa da secretária de Desenvolvimento Social de Angra, que entendeu a necessidade de o município investir na capacitação para a questão fundiária. Como a lei é nova, poucos municípios no Brasil estão trabalhando com ela. Além do curso, recentemente uma equipe da Prefeitura de Angra foi a Campinas (SP), que hoje em dia é referência em regularização fundiária no país, para obter informações e conhecimento – destacou a diretora do Departamento de Projetos e Regularização Habitacional do município.
Cerca de 50 funcionários da Prefeitura de Angra participaram do curso, que começou na segunda-feira, dia 26, e foi encerrado na sexta-feira, dia 30. As nove aulas, divididas entre os cinco dias, foram oferecidas gratuitamente no Centro de Estudos Ambientais (CEA), na Praia da Chácara, pela empresa Reurbis Consultoria, de Búzios (RJ). Os servidores municipais participantes são de setores como Procuradoria, Meio Ambiente, Habitação, Fazenda, Cultura, dentre outros. Também participaram três funcionários do 1º Ofício de Angra.
“Em torno de 50% dos imóveis no Brasil possuem alguma irregularidade, de modo geral”, explica Raphael Costa da Silva, representante da Reurbis, responsável por ministrar as aulas, que abordaram, além de especificidades técnicas e jurídicas, o papel dos municípios no planejamento fundiário e sua regularização.
– O município de Angra tem se empenhado no ordenamento urbano e no trabalho de regularização e titulação das propriedades. Isso é importante para o município e para os moradores – destacou a diretora do Departamento de Projetos e Regularização Habitacional.