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Por mais um ano a campanha “Amigo da Criança e do Adolescente” será realizada em Angra dos Reis. A ação tem o objetivo de divulgar e promover a doação de parte do imposto de renda para apoiar projetos sociais de instituições não governamentais cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e também projetos governamentais. A iniciativa é da Prefeitura de Angra, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, via Secretaria Executiva de Assistência Social.
A doação é feita para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e não representa gastos para o contribuinte doador. Pessoas físicas ou jurídicas podem doar tanto no ato da declaração do Imposto de Renda deste ano, como durante 2019 para deduzir em 2020.
Pessoas físicas podem doar de duas formas:
1) Até o limite de 6% do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual a ser deduzido no ano seguinte.
2) Até o limite de 3% diretamente no momento da declaração do Imposto Devido, ou seja, já pode doar na declaração deste ano, que é referente ao exercício de 2018.
Pessoas jurídicas também podem participar da campanha. Neste caso, existe apenas uma forma de doação: até o limite de 1%, mas apenas as tributadas pelo lucro real.
É importante frisar que para conseguir chegar até a opção de escolha da entidade a ser beneficiada com a doação no programa do IRRF, a declaração tem de ser completa e não a simplificada.