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A Prefeitura de Angra, por meio de uma parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania e a Procuradoria Geral do Município, com o apoio da Associação dos Procuradores do Município, vai promover no dia 28 de abril, sábado, de 9h às 12h, no auditório da Defesa Civil, um evento sobre o “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”.
O evento vai contar com duas palestras. A primeira será sobre “A Lei de Organização da Sociedade Civil: Uma Contextualização Necessária”, com Flávio Amaral Garcia, Advogado Procurador do Estado do Rio de Janeiro, que é professor da FGV-Rio, mestre em Direito Empresarial, pela Cândido Mendes e doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra.
A outra abordará os “Principais Aspectos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil” e será ministrada pela Advogada Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, Aline C.B. Câmara de Almeida. Aline é professora da FGV-Rio e mestre em Direito Econômico pela Gama Filho.
O evento é direcionado aos servidores da administração municipal, entidades do terceiro setor, advogados e demais interessados.
- Aprovada em 2014, a Lei Federal 13.019 regula os antigos convênios das unidades sem fins lucrativos com o poder público. Angra dos Reis regulamentou esta Lei no início de 2018, por isso é necessária a capacitação dos servidores municipais, entidades filantrópicas e advogados para possibilitar a formação de parcerias necessárias para o atendimento do interesse social da comunidade – explicou a Procuradora Geral do Município, Márcia Paiva.
Programação
9h – Abertura
9h15 – Palestra: “A Lei de Organização da Sociedade Civil: Uma Contextualização Necessária”
Palestrante: Flávio Amaral Garcia
Advogado Procurador do Estado do Rio de Janeiro
10h15 – Palestra: “Principais Aspectos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”
Palestrante: Aline C.B. Câmara de Almeida
Advogada Procuradora do Estado do Rio de Janeiro
11h45 – Coofe Break