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A campanha Amigo da Criança e do Adolescente será lançada nesta quarta-feira (28), às 19h, no auditório do Ceav. A iniciativa é da Prefeitura de Angra, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania e da Secretaria Executiva de Assistência Social. O objetivo é que as pessoas doem parte do seu Imposto de Renda (IR) devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), que vai atuar em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
As deduções poderão ser abatidas integralmente na declaração de ajuste de 2018. Até o dia 30 de dezembro do ano anterior, qualquer pessoa física pode destinar até 6% do IR ao FMDCA, e até o fim do mês de abril do ano corrente, o valor a ser destinado pode ser de até 3%, direto na declaração de Imposto de Renda. As empresas não ficarão de fora, elas poderão doar até o limite de 1%. É importante salientar que a doação somente será considerada pela Receita Federal se o contribuinte optar pela declaração de ajuste anual no modo completo.
A campanha visa captar recursos que serão investidos em projetos e entidades assistenciais que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social de Angra dos Reis. Os projetos, onde os valores arrecadados serão investidos, vão ser escolhidos segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tanto a destinação, quanto a aplicação dos recursos receberão fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público (MP), anualmente.
Esta ação está de acordo com o artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde está escrito que as pessoas físicas e jurídicas podem contribuir com a possibilidade de dedução do Imposto de Renda devido. Esta opção não traz custo adicional para o contribuinte e assegura muitas ações sociais para as crianças e adolescentes do município.
Como doar?
Para doar basta apurar a quantia a ser doada dentro do valor devido e realizar o depósito na conta do Fundo ou efetuar transferência online com CNPJ: 39.165.063./0001-33, por meio de da conta do Banco do Brasil, agência: 0460-X, conta corrente: 67932-1.
Mais informações sobre a campanha Amigo da Criança e do Adolescente podem ser obtidas através dos telefones 3368-7334 ou 3368-7336.