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A Prefeitura de Angra, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, inicia na próxima segunda-feira (26) o recadastramento dos comércios ambulantes licenciados de todo o município. A ação ocorrerá até o dia 10 de setembro e poderá ser feita on-line ou presencialmente e é uma das etapas fruto do Grupo de Trabalho de Ordenamento dos Espaços Públicos, criado pelo Decreto nº 11883/2021.
On-line, o recadastramento deverá ser realizado pelo site da prefeitura (http://www.angra.rj.gov.br/comercioambulante). Já quem optar pelo atendimento presencial deverá agendar pelo telefone (24) 3365-0209 e comparecer na data e horário indicados na rua Cônegos Bittencourt, nº 80 - térreo - Centro, na Sala do Empreendedor.
Para serem recadastrados, os comerciantes ambulantes licenciados e com situação regular de suas guias de pagamento (sem débitos vencidos e/ou em dívida ativa) deverão preencher um formulário e anexar os seguintes documentos: cópias de identidade e CPF, comprovante de residência, última guia paga e foto do equipamento (carrinho, tenda, etc).
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico lembra que, neste momento, o recadastramento é dirigido apenas aos comércios ambulantes já licenciados, não abrangendo a emissão de novas licenças.
- Entre os nossos objetivos estão realizar um diagnóstico quantitativo e qualitativo dos comerciantes ambulantes com pontos fixos ou móveis, dando conhecimento ao poder público sobre suas características; desenvolver políticas públicas para estabelecer o ordenamento de praças, parques e passeios públicos de modo a garantir a acessibilidade quanto ao tráfego de pessoas e identificar e delimitar a quantidade de ambulantes por bairro - informou o secretário de Desenvolvimento Econômico.
O recadastramento do comércio ambulante também tem o objetivo de estabelecer e restringir possíveis procedimentos administrativos incorretos, como transferências de licenciamento, horários inadequados ou localização da atividade divergente a autorização inicialmente concedida.
Além disso irá possibilitar a fiscalização dos produtos comercializados, coibindo a venda de mercadorias ilegais, e incentivando a disseminação da cultura de boas práticas de manipulação e higiene para fins de fiscalização sanitária.