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A partir desta sexta-feira (1º de setembro), os microempreendedores individuais (MEI) terão que usar o padrão nacional para a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFSe). A determinação é em cumprimento da resolução CGSN n° 169/2022. Pelo novo critério, as notas deverão ser emitidas pelo Portal Nacional, através do endereço www.gov.br/nfse
O projeto de padronização da NFSe transforma o modelo atual em padronizado para todos os municípios brasileiros. O objetivo é solucionar o problema de existir diversos layouts diferentes, que são definidos por cada prefeitura. A medida também resolve o impasse de cidades que não recolhem imposto pela ausência de administração tributária ou recursos tecnológicos.
A migração do sistema é obrigatória somente para os MEIs, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas. O novo sistema é gratuito e permite que o empreendedor emita, de forma simplificada e padronizada, a NFS-e nacional.
Quem tiver dúvidas sobre como fazer o cadastro e começar a emitir as suas NFSe no padrão nacional pode entrar em contato com a Sala do Empreendedor, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Angra, localizada na Rua Cônegos Bittencourt, 80, Centro. Telefone: (24) 3377-4202. E-mail: saeatendimento@angra.rj.gov.br . Mais informações pelo site da Prefeitura: Link https://www.angra.rj.gov.br/saladoempreendedor
Outra opção é conferir o tutorial do Sebrae, disponibilizado através do link abaixo:
https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Arquivos/Ebook%20-%20Cadastramento%20e%20Emiss%C3%A3o%20NFe.pdf