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A Prefeitura de Angra dos Reis instituiu, nesta sexta-feira, o Programa de Recuperação de Débitos de Alto Valor (Refis) voltados aos cidadãos que possuem dívidas com o Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto (SAAE). A lei, aprovada na Câmara Municipal, foi sancionada pelo prefeito Fernando Jordão e publicada no Boletim Oficial nº 4.197, disponibilizado pelo link: https://www.angra.rj.gov.br/downloads/bo/BO-1691_de_13-06-2023.pdf. O prazo de adesão ao Refis do SAAE inicia hoje, 16 de junho, e encerra no dia 30 de novembro de 2023, podendo ser prorrogado.
– O Refis do SAAE 2023 é um grande ganho para o desenvolvimento do município e para a cidadania da população. O que for arrecadado com o programa será investido na qualidade da água e em todos os serviços prestados pela autarquia. Este é um compromisso do SAAE com a população de Angra dos Reis – frisou Felipe Larrosa, presidente do SAAE.
O programa tem como objetivo promover a regularização e a recuperação de débitos tributários e não tributários e acréscimos legais do SAAE, devidos por pessoas físicas ou jurídicas. Por meio dele, os cidadãos poderão negociar e quitar suas dívidas com a autarquia geradas até dezembro de 2022 em até 36 parcelas. Além disso, terão acesso a descontos de até 100% em suas dívidas, a serem aplicados sobre multas e juros de mora.
O cidadão que deseja realizar o Refis do SAAE 2023 deverá ir até a sede da autarquia, na rua Presidente Castelo Branco, nº 2-48, no Centro, munido de seu RG e CPF das 9h às 16h. Na última quinta-feira (15), a equipe da autarquia passou por um treinamento para realizar o atendimento do programa.
– Esta ação é fundamental para os cidadãos de Angra dos Reis quitarem suas dívidas com o SAAE com parcelas acessíveis. É importante também salientar que os clientes que eram da CEDAE não poderão fazer parte do programa. Como as dívidas referentes ao Refis são de 2022 para trás, o SAAE não possui autonomia para efetuar um parcelamento, pois os vínculos desses clientes eram com a CEDAE e não com o SAAE. Para os cidadãos que tenham interesse em negociar suas dívidas com a CEDAE, o telefone para contato é o 0800 28 21 195 – explicou Adriana Teixeira, Superintendente de Articulação Institucional da autarquia.