.
Começou nesta quinta-feira, dia 1º de julho, o Programa de Recuperação Fiscal do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis – Refis Saae. A anistia é uma boa oportunidade para que aqueles que têm dívidas referentes a serviços de água – como conta de água ou autos de infração – regularizem sua situação, com boas condições de pagamento, que podem chegar a até 100% de desconto em juros e multas.
O Refis Saae abrange dívidas que tenham sido geradas até 31 de dezembro de 2020. Isso inclui débitos de pessoas físicas ou jurídicas e seus acréscimos legais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, que tenham ou não sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados, incluindo aqueles cujo serviço tenha sido cancelado por falta de pagamento.
Quem aderir ao Refis Saae deve, prioritariamente, ser proprietário ou possuir procuração para negociar os valores. O programa da autarquia possibilita isenções e reduções de juros e multas de forma semelhante ao Refis da Prefeitura de Angra, lançado há cerca de um mês: o desconto é integral em juros e multas para pagamento à vista. Também é possível parcelar, mas nesse caso os descontos são menores e variam conforme a quantidade de parcelas, nos mesmos percentuais que o Refis da prefeitura (ver abaixo). Essas parcelas podem chegar a até 36 vezes.
O parcelamento deve observar os valores mínimos permitidos para cada parcela: R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica. Vale lembrar que os descontos incidem sobre juros e multas, mas não sobre as correções.
O período de adesão ao Refis Saae vai até 30 de novembro deste ano. Portanto, são cinco meses de prazo e não é preciso correr para aderir ao programa. O atendimento é na sede do Saae (Praça Guarda Marinha Greenhalgh, 59B - São Bento) ou nas regionais da autarquia do Parque Mambucaba, Frade, Japuíba e Jacuecanga. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, na sede, e das 9h às 16h, nas regionais.
O Refis Saae representa uma grande vantagem para o contribuinte em um momento bastante difícil, por conta da pandemia. O grande benefício da anistia é para a população, pois muitas pessoas deixaram de pagar seus impostos e poderão renegociar os valores em condições mais favoráveis.
Outras informações podem ser obtidas diretamente com o Saae, pelos telefones (24) 3377-6551 e 3377-6621. Ou pelo e-mail atendimento@saaeangra.com.br. Mais detalhes sobre a lei que institui o Refis Saae (3.969) podem ser encontrados no Boletim Oficial 1.353 (página 8), publicado no dia 30 de junho, no site da Prefeitura de Angra.
DESCONTOS:
À vista - 100%
6 vezes - 90%
12 vezes - 80%
18 vezes - 70%
24 vezes - 60%
36 vezes – 40%.