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Quem está em débito com a Prefeitura de Angra e o Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto (Saae) do município, com contas geradas até 31 de dezembro de 2018, tem uma ótima oportunidade para regularizar a sua situação. Os Programas de Adimplemento Incentivado (PAI), com a Fazenda Pública do Município, e de Recuperação Fiscal (Refis), do Saae, foram publicados no Boletim Oficial nº 1.099, desta sexta-feira (22). Na publicação os interessados encontram todos os detalhes. As adesões aos programas podem ser feitas a partir desta segunda-feira, 25.
PREFEITURA
No Programas de Adimplemento Incentivado poderão ser quitados débitos tributários e não tributários, como ISS, IPTU, ITBI e taxas diversas. A adesão ao PAI poderá ser feita até o dia 13 de dezembro, no site da prefeitura (www.angra.rj.gov.br), ou no Departamento de Créditos Tributários, na sede do governo, na Praça Nilo Peçanha, 186, Centro, de segunda a sexta, das 9h às 16h.
Os contribuintes poderão optar entre duas formas de pagamento: à vista ou parcelado. Os contribuintes que escolherem o parcelamento deverão retirar em dezembro, na Secretaria de Finanças, o carnê com as guias correspondentes ao número de parcelas escolhido. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para pessoas jurídicas. Vale destacar que o contribuinte que der entrada igual ou superior a R$ 500 mil poderá parcelar o restante da dívida em até 24 vezes, com 100% de desconto nas multas e juros.
As datas de pagamentos serão fixadas de acordo com o último dia útil de cada mês, a partir da segunda parcela, nos casos em que o pagamento não se efetivar em parcela única. A primeira parcela ou parcela única terá como data de vencimento o dia 20 de dezembro de 2019. É importante destacar que só será incluído no PAI o contribuinte que formular o pedido de adesão ao programa, impreterivelmente, até o dia 13 de dezembro e efetuar, no prazo determinado, o pagamento da primeira parcela ou parcela única.
SAAE
Já os interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto devem comparecer à sede da autarquia, na Praça Guarda Marinha Greenhalgh, 59B - São Bento, munidos de RG e CPF. Os atendimentos acontecerão de segunda a sexta, das 9h às 16h.
O programa tem o objetivo de promover a regularização de débitos de pessoas físicas ou jurídicas e seus acréscimos legais. Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados em partes iguais e sucessivas, não sendo inferiores a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para pessoas jurídicas.
Os vencimentos ocorrerão da seguinte forma: a primeira parcela ou pagamento à vista: primeiro dia útil após a data de adesão; segunda parcela: trinta dias após o vencimento da primeira parcela; as demais parcelas (até 120) seguirão o mesmo critério de vencimento da segunda. Os pagamentos poderão ser efetuados com desconto de até 100% sobre multa e juros. Vale ressaltar que somente será incluído no Refis o cidadão que formular o pedido de adesão no período e que efetuar, no prazo estabelecido, o pagamento da primeira das parcelas ou da parcela única. Mais informações podem ser obtidas no telefone (24) 3365-4700 ou no email atendimento@saaeangra.com.br.