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Agentes do Grupamento Ambiental Marítimo da Baía da Ilha Grande (GRAM-BIG), sob coordenação do Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis (Imaar) e coordenação da Secretaria Executiva da Ilha Grande, em parceria com os policiais militares lotados no Proeis, cumpriram nessa quarta-feira (9) um auto de demolição na comunidade do Provetá, na Ilha Grande, para remoção de cercas de demarcação de um loteamento clandestino.
Conforme a Lei Federal 6766/79, o parcelamento irregular do solo constitui crime contra a Administração Pública. Além disso, qualquer modalidade de loteamento está proibida pelo Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios em território insular e em Área de Preservação Permanente (APP).
É importante que as pessoas procurem o Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis (Imaar) antes de comprar terrenos ou iniciar qualquer obra. Essa busca de informações evitará problemas, como embargo, multa e até mesmo demolição da construção. O contato com o Imaar pode ser feito pelo telefone (24) 33686418 e pelo e-mail imaar.aspre@angra.rj.gov.br