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Hoje, 5 de junho, é Dia Mundial do Meio Ambiente, e Angra dos Reis tem mais três motivos para comemorar a data. O prefeito Fernando Jordão assinou e foi publicado no Boletim Oficial do Município, nº 1038, dessa terça-feira (4), três decretos na área ambiental.
- Nosso objetivo é promover ações de ordenamento e fiscalização para proteger toda a beleza natural com que Deus presenteou Angra dos Reis – destacou o prefeito.
O primeiro é o Decreto nº 11.347, que institui o Sistema Integrado de Licenciamento de Obras (SILO) como meio eletrônico para o licenciamento urbanístico e ambiental no município.
Segundo o presidente do Instituto Municipal do Meio Ambiente de Angra dos Reis (Imaar), o Portal de Licenciamento (www.angra.licenciamento.net.br) tem o objetivo de agilizar a relação entre o órgão municipal licenciador e os empreendedores, permitindo a abertura e o acompanhamento de processos administrativos de licenciamento junto ao Instituto.
- A transição para que o protocolo seja feito apenas no SILO será de 60 dias. Até lá, o cidadão poderá optar por dar entrada por meio físico ou digital. Este procedimento dá mais celeridade ao processo e comodidade ao requerente, diminui a burocracia e promove a transparência, sem perder a responsabilidade ambiental – frisou o presidente do Imaar, complementando que Angra dos Reis é a primeira cidade da região a aderir ao sistema digital de licenciamento ambiental, que em breve estará integrado ao site da Prefeitura (angra.rj.gov.br).
Nos dois meses, estarão disponíveis no SILO os seguintes tipos de licenciamento: Alvará de Licença para Construção; Licença para Construção de Muro Frontal; Alvará de Autorização; Licença de Demolição; Autorização Ambiental para o Corte de Árvore Isolada; Autorização Ambiental para Execução de Obras Emergenciais e Intervenção em APP; Certidão Ambiental de Inexigibilidade e Licença Ambiental para empreendimentos novos.
O segundo decreto publicado é o 11.344, que disciplina a entrada de materiais de construção nas ilhas do município de Angra dos Reis. Com a lei fica proibido o transporte de materiais de construção civil para todo o território insular do município e em mar territorial, sem a apresentação de alvará de licença para construção.
- Estamos criando um dificultador para quem busca a ilegalidade. A nossa fiscalização ocorrerá através de um trabalho de inteligência, no continente e também nas ilhas. A população pode nos comunicar irregularidades pelo telefone (24) 3368-4435 – destacou o presidente do Imaar, acrescentando que “este será um grande legado para a cidade e que, no Brasil, somente Fernando de Noronha possui legislação semelhante”.
Em caso de descumprimento, as multas variam de 5.000 UFIR-RJ, para pessoa física que estiver realizando o transporte, e 7.500 UFIR-RJ, para pessoa jurídica que estiver realizando o transporte e estabelecimento comercial realizar a venda de materiais sem a apresentação do alvará de licença de construção.
Além disso, poderá ocorrer a apreensão do material quando constatado o transporte irregular em flagrante e interdição do estabelecimento comercial na região insultar em caso de reincidência de auto de infração.
- A gente não quer engessar o desenvolvimento da região, mas inibir o crescimento desordenado na baía da Ilha Grande, que é grande riqueza da nossa cidade – comentou o prefeito.
Outra boa notícia para Angra dos Reis é a conversão de multas administrativas em prestação de serviços que promovam melhorias e recuperação da qualidade do meio ambiente.
- Estamos regulamentando uma prática feita desde 2017, para dar mais segurança jurídica ao Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis. Com o valor das multas poderemos investir, por exemplo, em projetos ambientais, fiscalização ambiental e no programa Bem Estar Animal, finalizou o presidente do Imaar.