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O prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão, concedeu um prazo de 30 dias para que os empresários se adequem à lei 1.453/2004, que estabelece normas sobre ônibus, microônibus, vans e kombis de fretamento turístico. A partir do decreto a ser publicado nesta sexta-feira, dia 3, as agências legalmente constituídas na cidade e adimplentes com o município poderão, por 30 dias, trabalharem com dois veículos por dia, de segunda a segunda, pagando a tarifa de R$ 200, por período de sete dias a contar da data marcada para a chegada ao município. A medida foi anunciada durante reunião feita com os empresários e integrantes do governo na sexta-feira, dia 3, no Salão Nobre da Prefeitura.
- A cidade precisa ter um ordenamento. Não queremos impedir a vinda de ninguém para Angra dos Reis – afirmou o prefeito.
Participaram também do encontro o vice-prefeito Manoel Parente, o Diretor-Presidente da TurisAngra, Carlos Henrique Souza de Vasconcellos, o Secretário de Governo e Relações Institucionais, Marcus Venissius Barbosa, o Procurador-Geral do Município, Rodrigo Larrosa e o Secretário de Desenvolvimento Econômico, João Carlos Rabello. Os empresários do segmento turístico (náutico, agências de transporte e restaurante) estiveram em número representativo, coordenados pelo presidente do Angra e Ilha Grande Convention e Visitors Bureau, Cipriano Feitosa.
A lei de 2004, modificada com reajustes das tarifas pela Lei 3.422, de novembro de 2015, estabeleceu novos valores diferenciados para veículos de fretamento turístico, de acordo com o tipo de permanência de seus clientes na cidade e o uso de estacionamentos.
Os ônibus, microônibus, vans e kombis de fretamento turístico que utilizam os estacionamentos pelo período de até 18 horas de duração e que não possuem clientes com reservas feitas em hotéis ou pousadas pagam as seguintes tarifas:
Ônibus: R$ 3.144,46
Microônibus: R$ 1.572,23
Vans e Kombis: R$ 786,12
Os mesmos veículos, mas que trazem clientes com reservas feitas em hotéis ou pousadas por um período mínimo de dois dias no estabelecimento e que utilizam os estacionamentos pelo período de sete dias a contar da data marcada para chegada em Angra pagam R$ 200.
O prefeito ressaltou que, durante esse período de 30 dias de adequação, o governo espera que surjam propostas para o ordenamento turístico.
- Já é consenso de que vários locais de Angra chegaram ao limite da capacidade para receber turistas e visitantes – disse ele.