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O município de Angra dos Reis foi o primeiro selecionado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para integrar o novo módulo de seu novo sistema informatizado, que amplia a automatização das análises de aposentadoria no estado do Rio de Janeiro. Esse sistema foi implementado no final do ano passado, e o novo módulo, que incorpora ao sistema regras dos regimes municipais de previdência, entrou em atividade no início de março. Passado o primeiro mês de trabalho dentro do novo modelo, o Instituto de Previdência Social de Angra dos Reis (Angraprev) aponta vantagens e avanços nos procedimentos, que também refletem na vida funcional dos servidores municipais.
Desde dezembro do ano passado, o TCE-RJ deu início à nova versão do Módulo Deliberação 260 do Sistema eTCERJ, chamado de Ferramenta Automatizada de Triagem e Instrução Massiva de Aposentadorias – Fatima. A ferramenta confere mais agilidade e precisão à fiscalização das concessões de aposentadorias, simplificando todo o processo e diminuindo o total de etapas necessárias para cadastrar a concessão.
Neste ano, o TCE-RJ ampliou a análise automatizada dos atos de concessão de aposentadorias. Desde o dia 4 de março, a Fatima passou a disponibilizar também para os municípios rotinas automáticas de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos de aposentadoria por parte de seus servidores. O primeiro contemplado foi Angra.
Devido à parametrização específica para o regime próprio de previdência social (RPPS) de Angra, a rotina de envio dos processos para registro ficou mais dinâmica, limitando-se ao lançamento das informações e conferência das possíveis críticas que o sistema pode fazer. O sistema alerta os municípios jurisdicionados (no caso, o Angraprev) quanto ao não cumprimento de algum requisito e possibilita que seja feita a revisão da situação antes do envio ao tribunal.
Pelo módulo da Deliberação 260, o Angraprev envia todos os documentos referentes ao ato de aposentadoria para a avaliação e registro do TCE. Na outra ponta, o TCE recebe os documentos e, dentro de suas repartições, realiza a avaliação da conformidade do ato com a legislação pertinente.
– A grande vantagem é a agilidade que é incorporada ao procedimento de envio, uma vez que o sistema parametrizado com as regras específicas de Angra dos Reis oferece, de forma automática, uma análise prévia dos requisitos de concessão do ato de aposentadoria, reduzindo o retrabalho gerado quando o processo retorna com pendências para serem sanadas – explica Thiago de Siqueira Sousa, diretor de Benefícios do Angraprev. – Já para os servidores que estão em vias de aposentar, essa automatização reduz drasticamente a possibilidade de o TCE não registrar o ato, decisão esta que viria acompanhada de uma obrigação de retorno ao trabalho – acrescenta.
A iniciativa é positiva principalmente por duas razões: primeiro, conforme explicado, por conta das vantagens para os profissionais do setor previdenciário e para todos os servidores em geral próximos de se aposentar; segundo, porque a escolha de Angra como o primeiro município a ter suas regras previdenciárias incorporadas demonstra o trabalho de excelência do Angraprev.
– Angra, nos últimos anos, se tornou referência em regime próprio de previdência social. Além de possuir grande relevância na área, o município também implementou a reforma da previdência, com parâmetros aderentes à emenda constitucional 103/2019, encontra-se em superávit atuarial e possui certificação do Pró-Gestão no nível III. Acreditamos que o conjunto dessas ações foi importante na escolha de Angra como o primeiro município a ter as regras parametrizadas na ferramenta Fatima – avalia Renaldo de Sousa, diretor-presidente do Angraprev.
O projeto será concluído pelo TCE-RJ até o final de 2025, com a parametrização das regras de aposentadoria de outros municípios fluminenses que já editaram legislações previdenciárias próprias. Considerando o histórico de aposentadorias encaminhadas ao TCE-RJ nos últimos três anos, estima-se que a Fatima auxiliará no exame de legalidade de aproximadamente 11 mil atos ao longo de 2024.