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O Instituto de Previdência Social de Angra dos Reis (AngraPrev) obteve na última semana o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para o município. A obtenção atesta a quitação de dívidas e o saneamento de pendências previdenciárias geradas na gestão anterior, ocasião em que servidores ativos e inativos ficaram com salários atrasados. Foram quase nove anos sem o CRP administrativo, vencido em dezembro de 2014. De lá para cá, o instituto obteve CRPs judiciais.
O retorno do CRP administrativo foi possível por conta de melhorias na gestão do Angraprev, equacionamento do déficit atuarial, comprometimento do governo municipal com as obrigações perante o Angraprev, repasse em dia das contribuições patronais e do servidor e parcelamentos das dívidas deixadas pelo governo anterior, pagas em dia. No mês de junho, a Prefeitura de Angra quitou o arresto que havia sido acordado no início da atual gestão visando a garantia do pagamento dos servidores.
O CRP administrativo é fornecido pelo governo federal aos regimes próprios de previdência social (caso do Angraprev) e atesta que um ente federativo (estado, município ou o Distrito Federal) segue normas de boa gestão previdenciária, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
O documento é exigido como condição para que o município receba recursos da administração direta e indireta da União; na celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; na concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos da União etc.