Competências
Tem por finalidade assistir diretamente e imediatamente desenvolver e fomentar políticas públicas para o desenvolvimento das atividades produtivas agrícolas, da pecuária, aquicultura e pesqueira, dentro do município de angra dos reis.
Atribuições
1 - Planejar, organizar, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais relativas às áreas da agricultura, pecuária, aquicultura e pesqueira do município;
2 - Fomentar, incentivar, orientar, dar assistência técnica e sanitária aos setores agrícola, pecuário, aquicultura e pesqueira do município;
3 - Implementar o Plano Integrado de Desenvolvimento do Meio Rural e Pesqueiro, em conjunto com as demais secretarias municipais e órgãos federais e estaduais com atuação no setor;
4 - Coordenar e desenvolver projetos e programas direcionados ao aumento de produção e melhorias na produtividade do setor agropecuário e da pesca do município;
5 - Promover, orientar e fornecer assistência ao associativismo rural e pesqueiro;
6 - Supervisionar, controlar e fiscalizar produtos e insumos agropecuários e pesqueiros de mercados e feiras livres;
7 - Promover e controlar a defesa sanitária animal e pesqueira;
8 - Permanente integração com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas regionais de desenvolvimento agropecuário;
9 - Ouvir e atender as demandas das entidades de classe do setor agropecuário, de aquicultura e pesca;
10 - Administrar os fundos e recursos específicos da secretaria;
11 - Dar suporte para o funcionamento do conselho, cuja área de atuação esteja diretamente ligada à secretaria;
12 - Outras competências correlatas que forem atribuídas à secretaria mediante decreto.