Secretaria de Finanças

Conselho de Contribuintes de Angra dos Reis

O Conselho Municipal de Contribuintes - C.M.C., foi instituído pelo Código Tributário do Município de Angra dos Reis e pela Lei nº 4.115 de 11 de agosto de 2022, tem por finalidade o julgamento de questões do Contencioso Tributário entre o sujeito passivo e o Município de Angra dos Reis, em segunda instância administrativa.

Composição do Conselho

Presidente: Leandro Pereira Poyares
Secretária: Bianca Luziane Queiroz Godinho

Representante Fazendário

Titular: Natália Cristine Dourado Rodrigues
Suplente: Flávio Silva de Santana

Representantes do Executivo

Titular: Fabiana Pereira Chaves de Souza
Suplente: Maria Eduarda Oliveira de Aguiar

Titular: Luiz Eduardo Cúgola Lima
Suplente: Alexandre Alves Simas Gonçalves Bandeira

Titular: Vinícius Gomes Miana
Suplente: Daniel Varella de Sá

Representantes dos Contribuintes

Classe dos Contabilistas

Titular: Mônica Pereira dos Santos
Suplente: Lucas Reis Anastácio

Classe dos Advogados

Titular: Wagner Pereira Almeida
Suplente: Anne Priscila Traspadini da Silva

Câmara dos Dirigentes Lojistas

Titular: Valter Nei Santos Ornellas
Suplente: Isaias Ribeiro de Oliveira

Cronograma das Sessões

As sessões são ordinariamente realizadas às quartas-feiras, das 10h às 12h30, podendo prosseguir das 14h às 16h30, quando necessário.

Fluxo de Reclamações, Recursos e Processos no Conselho Municipal de Contribuintes

O procedimento busca assegurar o registro formal das demandas, a organização e divulgação prévia da pauta, a distribuição dos processos por sorteio, a análise técnica pelos responsáveis e a apreciação dos recursos pelo Pleno, garantindo maior organização e transparência na tramitação dos processos administrativos.

Pauta das próximas reuniões

A pauta da sessão seguinte será apresentada pela Secretaria Municipal de Finanças até a sexta-feira anterior à sessão plenária, para publicação no Boletim Oficial do Município.

Súmulas e Deliberações do Conselho de Contribuintes

As súmulas e deliberações referentes às sessões do mês anterior serão apresentadas mensalmente pela Secretaria Municipal de Finanças, para publicação no Boletim Oficial do Município.

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Serviços

    Organograma
    • Organograma e Estrutura organizacional da Secretaria de Finanças

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