Lei de Mais Valia
Imóveis que não foram legalizados por pequenas divergências poderão ser regularizados através do mecanismo
30 de maio de 2012
Visando diminuir a burocracia relacionada à regularização de imóveis da cidade, de forma legal, assim como aumentar a arrecadação do município, o governo municipal está colocando em funcionamento a Lei de Mais Valia.
"Temos vários imóveis no município que não foram legalizados por causa da falta de aprovação das obras, assim como pessoas que resolveram morar em suas casas mesmo sem o alvará do habite-se - documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos - e outras que não estão cadastradas como deveriam estar, apresentando a falta de detalhes relacionados às edificações. Como existem muitos casos que se encaixam nessa situação, resolvemos criar um mecanismo que, em caso de pequenas divergências na legislação, possa ajudar na regularização das residências", explica o subsecretário de Habitação, João Massad.
Casos como os de cidadãos que construíram um andar a mais do que era permitido em suas residências ou que fizeram suas casas sem deixar o afastamento da rua deverão ser analisados pela lei, que vai priorizar a regularização de imóveis que não comprometam o meio ambiente. "Se a pessoa construiu numa área de preservação permanente, por exemplo, não há chances de a situação ser regularizada, pois depende de um estudo muito maior", conta o subsecretário de Habitação, que esclarece outro ponto importante da lei. "O cidadão que for beneficiado pela lei também terá que pagar uma multa, pelo fato de ter construído um imóvel de forma irregular, que será calculada de forma diferenciada, já que cada caso apresenta suas particularidades. Dependendo do valor, esse montante poderá ser pago em até 60 vezes."
Com a lei sendo colocada em prática - já foi enviada à Câmara, está só aguardando votação -, todos saem ganhando. A prefeitura, com o aumento da arrecadação; os moradores, com a regularização de seus imóveis. "É um trabalho que já procurávamos fazer há muitos anos, mas que sempre esbarrava num problema ou noutro. Desta vez, o prefeito Tuca Jordão conseguiu colocar em prática", diz João Massad.
A lei tem validade de seis meses. A fiscalização também vai atuar em cima da realização da ação, impedindo que imóveis construídos depois do período em que a lei estava em funcionamento sejam beneficiados. As secretarias de Habitação, Meio Ambiente e Fazenda, além da Procuradoria-Geral do município, participaram da criação da lei.
"Temos vários imóveis no município que não foram legalizados por causa da falta de aprovação das obras, assim como pessoas que resolveram morar em suas casas mesmo sem o alvará do habite-se - documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos - e outras que não estão cadastradas como deveriam estar, apresentando a falta de detalhes relacionados às edificações. Como existem muitos casos que se encaixam nessa situação, resolvemos criar um mecanismo que, em caso de pequenas divergências na legislação, possa ajudar na regularização das residências", explica o subsecretário de Habitação, João Massad.
Casos como os de cidadãos que construíram um andar a mais do que era permitido em suas residências ou que fizeram suas casas sem deixar o afastamento da rua deverão ser analisados pela lei, que vai priorizar a regularização de imóveis que não comprometam o meio ambiente. "Se a pessoa construiu numa área de preservação permanente, por exemplo, não há chances de a situação ser regularizada, pois depende de um estudo muito maior", conta o subsecretário de Habitação, que esclarece outro ponto importante da lei. "O cidadão que for beneficiado pela lei também terá que pagar uma multa, pelo fato de ter construído um imóvel de forma irregular, que será calculada de forma diferenciada, já que cada caso apresenta suas particularidades. Dependendo do valor, esse montante poderá ser pago em até 60 vezes."
Com a lei sendo colocada em prática - já foi enviada à Câmara, está só aguardando votação -, todos saem ganhando. A prefeitura, com o aumento da arrecadação; os moradores, com a regularização de seus imóveis. "É um trabalho que já procurávamos fazer há muitos anos, mas que sempre esbarrava num problema ou noutro. Desta vez, o prefeito Tuca Jordão conseguiu colocar em prática", diz João Massad.
A lei tem validade de seis meses. A fiscalização também vai atuar em cima da realização da ação, impedindo que imóveis construídos depois do período em que a lei estava em funcionamento sejam beneficiados. As secretarias de Habitação, Meio Ambiente e Fazenda, além da Procuradoria-Geral do município, participaram da criação da lei.