A Prefeitura de Angra dos Reis formalizou, nesta sexta-feira (10), a assinatura do novo Plano Diretor e do Código de Obras, dois marcos fundamentais para o ordenamento urbano e o futuro do município. Os documentos foram publicados no Boletim Oficial nº 2230, de 10 de outubro. 

Durante o ato, o prefeito Cláudio Ferreti destacou a importância dos novos instrumentos legais para o crescimento ordenado e sustentável da cidade.

— Com o novo Plano Diretor e o Código de Obras, Angra passa a oferecer segurança jurídica às empresas que queiram investir aqui. Estamos construindo uma cidade moderna, que cresce com responsabilidade, respeitando o meio ambiente e melhorando a qualidade de vida da nossa população — afirmou o prefeito.

O Plano Diretor define as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, orientando o uso e a ocupação do solo, enquanto o Código de Obras estabelece as normas técnicas e legais para construções e reformas. Juntos, os documentos fortalecem a capacidade do município de planejar o crescimento e atrair investimentos de forma equilibrada e transparente.

O diretor-presidente do Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis (Imaar), Maurício Lamego, ressaltou que a atualização representa um avanço significativo e um legado de responsabilidade.

— O Plano Diretor e o Código de Obras traduzem o compromisso da gestão em planejar o crescimento de forma sustentável. Esses instrumentos garantem segurança jurídica, protegem o meio ambiente e asseguram que o desenvolvimento aconteça de maneira equilibrada, beneficiando toda a população angrense — destacou.

A elaboração dos novos instrumentos urbanísticos foi conduzida por meio de um amplo processo participativo, que envolveu audiências públicas, técnicos, representantes da sociedade civil, do setor produtivo e dos poderes Executivo e Legislativo.

A cerimônia de assinatura contou com a presença dos vereadores Charles Neves, Jorginho Brum, Titi Brasil, Léo Marmoraria, Dudu do Turismo, Edinho e Marquinhos Coelho, além dos secretários Vitor Simões (Articulação Governamental), André Pimenta (Planejamento e Gestão) e William Gama (Comunicação).

Principais avanços do novo Plano Diretor 

Regulamentação de instrumentos de política urbana, como Outorga Onerosa do Direito de Construir, Transferência do Direito de Construir e Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;

Consolidação, em uma única legislação, das regras de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo;

Definição de diretrizes específicas para áreas de risco e suscetíveis a deslizamentos;

Incentivos à sustentabilidade e à acessibilidade, incluindo “gentilezas urbanas” que geram descontos na Outorga Onerosa.

No campo ambiental, o Plano estabelece índices mínimos de permeabilidade do solo, a obrigatoriedade de arborização e a adoção de soluções baseadas na natureza em empreendimentos localizados em unidades de conservação de uso sustentável.

Na esfera da participação social, o documento amplia a atuação do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (CMUMA), reforçando seu papel como instância de gestão democrática.

Pela primeira vez, povos e comunidades tradicionais passam a contar com instrumentos específicos para garantir o direito à moradia, a preservação ambiental, a permanência em seus territórios e a valorização de suas práticas culturais.