TCE/RJ aprova prestação de contas de Angra relativas à 2013
Município terá de reduzir despesas com folha de pagamento
29 de outubro de 2014
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) aprovou as contas da Prefeitura de Angra dos Reis relativas ao ano 2013. A aprovação foi unânime. Os conselheiros seguiram o voto do conselheiro-relator Marco Antônio Barbosa de Alencar. Além de aprovar as contas, o TCE/RJ fez recomendações, inclusive a de que o município tome medidas para que haja maior controle dos gastos com pagamento de pessoal, que ultrapassaram o limite de 54% nos dois últimos quadrimestres de 2013.
Para a prefeita Conceição Rabha, a aprovação foi uma certificação da boa gestão do município em seu primeiro ano de mandato, além de um alerta para o necessário reequilíbrio das finanças municipais, cujo principal fator de preocupação é o pagamento de pessoal.
- Estes dois primeiros anos de gestão estão sendo de desafio. No ano passado, tivemos queda acentuada de arrecadação, por causa de fatores externos e, este ano, temos de fazer ajustes na nossa folha de pagamentos. Já estamos fazendo isso, com alguma dificuldade. De qualquer forma, nossa sensação é a de que estamos dando passos seguros para o equilíbrio financeiro da Prefeitura - revelou a prefeita
De acordo com os números apresentados pela Prefeitura de Angra ao Tribunal, os gastos com pessoal estão no limite extremo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estipula que a folha de pagamentos não pode ser superior a 54% do resultado da Receita Corrente Líquida (RCL). No primeiro quadrimestre de 2013 os gastos chegaram a R$ 384.192.967,80, ou seja, 53,5% da RCL, enquanto no segundo quadrimestre foram de R$ 387.428.640,60 (56,0%) e no terceiro, R$ 411.132.045,00 (59,74% da RCL).
O Tribunal também reconheceu que, com o baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do município no terceiro e quarto trimestres do ano anterior (2012), a RCL registrou queda de 9,66% ao final de 2013, contribuindo com o desequilíbrio com a folha de pessoal.
Na prestação de contas de 2014, que o Tribunal analisará no ano que vem, a Prefeitura deverá comprovar a redução dos gastos com pagamento de pessoal. A análise do TCE/RJ também atestou que o município cumpriu todas as suas obrigações constitucionais nos gastos com Educação, Saúde e da verba do Fundeb.
Educação - O desembolso da Prefeitura nos gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino foi R$ 138.684.195,46, ou seja, 28,24% dos R$ 491.154.836,11 arrecadados com impostos e transferências. O mínimo, por lei, a ser aplicado no ensino é de 25%.
Fundeb - Os gastos com a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de no ensino fundamental público foi de R$ 52.872.871,20, o que corresponde a 80,11% dos recursos do Fundeb, que somou R$ 63.462.177,47. O mínimo exigido é de 60%.
Saúde - As despesas com saúde somaram R$ 167.978.645,98, o que corresponde a 34,34% (o mínimo é 15%) do total das receitas com impostos próprios e transferências que contabilizaram R$ 489.124.977,67.
- A Saúde é o setor em que mais investimos recursos, com desembolso 100% maior que o mínimo recomendado pela Constituição. Aumentamos o número de serviços, contratamos profissionais e seguiremos investindo na melhoria dos serviços - finalizou a prefeita angrense.
As contas de Angra dos Reis ainda serão analisadas pela Câmara Municipal, a quem cabe a aprovação final.
Obs.: Informações fornecidas pelo TCE/RJ
Para a prefeita Conceição Rabha, a aprovação foi uma certificação da boa gestão do município em seu primeiro ano de mandato, além de um alerta para o necessário reequilíbrio das finanças municipais, cujo principal fator de preocupação é o pagamento de pessoal.
- Estes dois primeiros anos de gestão estão sendo de desafio. No ano passado, tivemos queda acentuada de arrecadação, por causa de fatores externos e, este ano, temos de fazer ajustes na nossa folha de pagamentos. Já estamos fazendo isso, com alguma dificuldade. De qualquer forma, nossa sensação é a de que estamos dando passos seguros para o equilíbrio financeiro da Prefeitura - revelou a prefeita
De acordo com os números apresentados pela Prefeitura de Angra ao Tribunal, os gastos com pessoal estão no limite extremo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estipula que a folha de pagamentos não pode ser superior a 54% do resultado da Receita Corrente Líquida (RCL). No primeiro quadrimestre de 2013 os gastos chegaram a R$ 384.192.967,80, ou seja, 53,5% da RCL, enquanto no segundo quadrimestre foram de R$ 387.428.640,60 (56,0%) e no terceiro, R$ 411.132.045,00 (59,74% da RCL).
O Tribunal também reconheceu que, com o baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do município no terceiro e quarto trimestres do ano anterior (2012), a RCL registrou queda de 9,66% ao final de 2013, contribuindo com o desequilíbrio com a folha de pessoal.
Na prestação de contas de 2014, que o Tribunal analisará no ano que vem, a Prefeitura deverá comprovar a redução dos gastos com pagamento de pessoal. A análise do TCE/RJ também atestou que o município cumpriu todas as suas obrigações constitucionais nos gastos com Educação, Saúde e da verba do Fundeb.
Educação - O desembolso da Prefeitura nos gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino foi R$ 138.684.195,46, ou seja, 28,24% dos R$ 491.154.836,11 arrecadados com impostos e transferências. O mínimo, por lei, a ser aplicado no ensino é de 25%.
Fundeb - Os gastos com a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de no ensino fundamental público foi de R$ 52.872.871,20, o que corresponde a 80,11% dos recursos do Fundeb, que somou R$ 63.462.177,47. O mínimo exigido é de 60%.
Saúde - As despesas com saúde somaram R$ 167.978.645,98, o que corresponde a 34,34% (o mínimo é 15%) do total das receitas com impostos próprios e transferências que contabilizaram R$ 489.124.977,67.
- A Saúde é o setor em que mais investimos recursos, com desembolso 100% maior que o mínimo recomendado pela Constituição. Aumentamos o número de serviços, contratamos profissionais e seguiremos investindo na melhoria dos serviços - finalizou a prefeita angrense.
As contas de Angra dos Reis ainda serão analisadas pela Câmara Municipal, a quem cabe a aprovação final.
Obs.: Informações fornecidas pelo TCE/RJ