Desde 2013, quando se deu início o governo Conceição Rabha, foram apontadas, pela nova gestão, preocupações inerentes às questões ambientais e urbanísticas da cidade de Angra dos Reis. Por conta disso a equipe da secretaria de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano vem trabalhando nestas vertentes que se complementam e necessariamente precisam ser desenvolvidas conjuntamente com o objetivo da conquista do status de cidade sustentável.

O secretário da pasta, o agrônomo, José Augusto Morelli, que tem larga experiência no setor ambiental, além de ser um profundo conhecedor de Angra, é quem coordena uma série de proposições e projetos que vem de encontro ao objetivo de sustentabilidade almejado. Morelli explica que o desafio é gigantesco, principalmente se for levada em consideração a sobreposição de unidades de conservação federal, estadual e municipal que precisam ser observadas. Unidades essas que, em nível municipal, se quer saíram do papel. Exemplos disso são as APAs (Áreas de Proteção Ambiental) da Banqueta e de Jacuecanga. O secretário afirma que parte da estratégia de manutenção da conservação ambiental do município passa pelo respeito às normas que regem as Apas.

- As unidades de conservação instituídas em nível estadual e federal são levadas bastante a sério e tem influência muito grande no andamento das licenças de equipamentos ou atividades, o que, dependendo de para onde é a licença, pode tornar mais demorado o processo. E isso não é burocracia e sim necessidade de avaliar todos os impactos que podem ser causados ao se conceder uma licença ambiental. Nosso objetivo é fazer com que as áreas já delimitadas pelo município sejam geridas com o mesmo rigor - explicou Morelli.

O respeito às unidades de conservação municipais estão no bojo das proposições em desenvolvimento na secretaria. As iniciativas projetam intervenções que visam melhorar sensivelmente o aspecto paisagístico e de mobilidade urbana, tendo como perspectiva a valorização do solo da região central da cidade.

Um dos projetos é o Parque da Cidade, que compreende todo o maciço que circunda o Centro, abaixo do qual estão os morros do Santo Antônio, da Carioca, do Perez, do Bulé, do Carmo e do Abel. No parque não serão permitidas construções de moradias ou qualquer outra edificação que não seja do interesse do município e, ainda assim, deverão respeitar os padrões determinados. Também o uso público do parque terá normas estabelecidas pelo projeto. O Parque da Cidade terá como aliado o projeto Cinturão Verde, que hoje já é um marco que delimita até onde podem ser construídas residências na parte alta da cidade.

- O projeto Parque da Cidade em conjunto com o Cinturão Verde vem para consolidar áreas que não poderão em hipótese alguma serem ocupadas, frisou José Augusto Morelli, lembrando que neste momento o projeto para a criação do Parque da Cidade está em fase adiantada de detalhamento e passará em breve para o estudo de viabilidade, que determinará o passo a passo para que o projeto efetivamente saia do papel. O estudo de viabilidade, inclusive, já conta com o apoio da FAO, que é a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, que arcará com os custos para a sua viabilização.

Outro projeto na linha de produção da Secretaria de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano é o Parque do Mangue.
Este será implantado em toda a extensão da área onde hoje funciona o Centro de Estudos Ambientais (CEA), na Praia da Chácara. O local que abriga as quadras e a pista de skate e ciclismo passa hoje por um processo avançado de degradação e, o objetivo desse projeto, é recuperar todo o entorno inclusive o mangue existente ali que, segundo o secretário, está bastante alterado e com seus limites indefinidos.

- Após as quadras nós temos uma imensa área que hoje está subutilizada, com lançamento de entulhos e estacionamento improvisado de caminhões de peixe. Nós vamos intervir naquele espaço, que é do município, e não tem nenhum impedimento legal, porque está regular perante o cartório e à Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Vamos revitalizar a área de lazer e criar uma área de educação ambiental. Paralelamente vamos construir um centro de convivência, com teatro, cinema, praça de alimentação e também construir, ao lado do CEA, a sede própria da secretaria de Meio Ambiente. Para essas intervenções existem alguns recursos provenientes de emendas parlamentares, que não são suficientes e, por isso, estamos nos empenhando em garantir parcerias com a iniciativa privada - garantiu.

Ainda de acordo com Morelli o projeto Parque do Mangue, que será a primeira grande área pública de convivência e lazer do município, pode ser iniciado ainda este ano, basta que as conversas de parceria se concretizem.

MOBILIDADE URBANA

No processo em curso de realização de projetos da secretaria de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano existe uma ação que vai de encontro à revitalização do Centro cidade no que tange à sua mobilidade. Os espaços das avenidas, ruas, calçadas e travessas estão no “gargalo“ e a necessidade de intervir no sentido de ampliá-los para o bem do pedestre é urgente. Para isso, o que se tem em mente, é a intervenção estratégica em alguns pontos das principais avenidas do centro, Júlio Maria, Rua do Comércio e Coronel Carvalho e a ocupação do lote 8, o conhecido Aterro do Carmo, que hoje é subutilizado. Este projeto, segundo o secretário Morelli, é um dos mais complexos de serem executados, porém é totalmente viável.

- Para o aterro projetamos edifícios garagem, um grande cais de atracação para as barcas, um pequeno terminal pesqueiro e um terminal receptor rodoviário, que acabaria com o trânsito de ônibus pelo Centro da cidade. Apenas alguns poucos coletivos de pequeno porte poderiam transitar pelo Centro. O benefício dessas ações é, sem dúvida, impactante. Estamos propondo um projeto urbanístico sem precedentes que, respeitando o patrimônio histórico, dará uma nova cara à parte da frente da cidade - afirmou.

Em se tratando de intervenções na região central do município o secretario também lembrou que já tem pronto o projeto para a duplicação da Avenida Ayrton Sena, na altura do Iate Clube Aquidabã.

- Para sair do papel o que é preciso agora é viabilizar os recursos para indenizar os proprietários dos poucos imóveis que serão desapropriados no local - explicou.

PROJETOS PARA A PERIFERIA

A secretaria ainda tem proposições urbanísticas para a Grande Japuíba e a Itinga, no Bracuí. Locais que necessitam de reurbanização e valorização de seu espaço público, respeitando o meio ambiente.

- Na Itinga houve uma ocupação desordenada, com proprietários de terrenos ocupando mais do que a área adquirida e modificando o traçado das ruas. Esse processo de invasão, por incrível que pareça, foi incentivado por um vereador da oposição. O que vamos fazer lá, sem causar atrito, é remodelar o bairro, criando regras e intensificando a fiscalização. Até porque lá também é área de mangue e de praia - disse Morelli.
Quanto a Japuíba, a intervenção se dará nos dois lados do “retão“ da rodovia Rio-Santos, onde estão as principais vias de ligação entre os diversos bairros que formam a Grande Japuíba.

INICIATIVAS LEGISLATIVAS

A implantação de tantas intervenções urbanas com o foco na defesa do meio ambiente e da mobilidade do cidadão não será possível se um conjunto de leis não forem aprovadas pelo legislativo. O processo, que pode significar uma modernização da legislação ambiental da cidade, também é proposição da secretaria de Meio Ambiente. José Augusto Morelli explica que um rol de instrumentos legais foi criado por sua equipe e, se aprovado pela câmara de vereadores, elevará o nível da gestão municipal.

Uma dessas leis tem a ver com o Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Cmuma). A lei que levará o nome de Acompanhamento da Gestão Democrática dará ao conselho, que é apenas consultivo, o poder de deliberar em conjunto com o executivo e o legislativo sobre as grandes questões municipais do setor ambiental. É uma forma, segundo Morelli, de dar voz ativa à sociedade. O secretário conta que o Cmuma de Angra é um dos mais antigos do estado porém, sua estrutura está ultrapassada, algo que será sanado pela lei de gestão democrática.

Outra proposição é a lei Nossa Cidade Legal. Esta vem de encontro à necessidade da legalização urbanística e jurídica dos imóveis do município considerados irregulares ou não licenciados. Por toda a cidade existe um grande número de casos de pessoas que construíram e moram em propriedades as quais ela não tem nenhum documento oficial que garanta a propriedade, por conta de exigências em desacordo que impedem o acesso à escritura definitiva.

- A lei vem de encontro ao interesse do cidadão. Por que não faz sentido não se levar em conta o que a razoabilidade, o bom senso e a cultura local admitem como sendo correto. Essa é uma forma de dar segurança jurídica à população - afirmou.

Morelli lembra, contudo, que a lei não é para legalizar algo que afronte a legislação ambiental. Como construções em áreas de risco, em beiras de rio ou de praias e em mangues.

OUTORGA ONEROSA

Outra lei que será proposta é a da Outorga Onerosa, que versa sobre o gabarito das construções, ou seja, o número de andares que se pode construir dentro do município. Hoje existe uma grita geral sobre o assunto, isso porque o limite de andares é determinado pelo executivo através das leis já aprovadas em todos os níveis. A outorga onerosa, no entanto, vai facilitar a vida de quem quer construir muitos pavimentos, mas eles terão que arcar com as despesas públicas decorrentes disso.

O secretário cita como exemplo, um construtor que tenha um terreno de 500 metros quadrados e queira construir dez pavimentos. Hoje, se isso fosse aprovado, esse construtor pagaria à prefeitura valores relativos a 500 metros quadrados, apesar de ter multiplicado em 10 vezes o seu terreno, que passou a ter cinco mil metros quadrados. Com a lei da Outorga Onerosa, que consta do Estatuto das Cidades, O construtor em questão terá que arcar com os valores relativos a cinco mil metros quadrados, que serão investidos em esgotamentos sanitários, energia, limpeza pública, segurança, enfim, em tudo o que será necessário ter por conta do impacto que a sua construção vai causar nas imediações onde ela está.

- Este é um instrumento que tem sido utilizado em várias partes do estado e do país e funciona muito bem. Ele garante ao município a possibilidade de fazer frente ao seu crescimento. Uma vez que da forma em que está o que se vê é a receita municipal estagnada, apesar do aumento da demanda populacional causada principalmente pelas construções verticais.

As proposições de leis e até possíveis decretos, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Município, ainda versam sobre questões inerentes ao estudo de impacto de vizinhança e ao silêncio, que deverá ser observado e diferenciado entre as áreas residenciais, publicas e industriais.

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA

Os desafios da secretaria de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano de Angra são muitos e pulverizados pelo município. Pensando na possibilidade de colocar os projetos em andamento e sabendo da complexidade que isso representa, a secretaria iniciou uma verdadeira revolução de sua gestão. Criando novos fluxos, investindo em fiscalização, encaminhando a nova legislação ambiental e implementando um novo protocolo. Além disso, a secretaria iniciou também o processo de modernização para concessão de licença e autorização ambiental. Conforme explica o secretário Morelli, hoje são cerca de dois mil processos em andamento na secretaria. Todos envoltos numa estrutura ultrapassada que dificulta a vida do cidadão e do próprio governo. Com a informatização do sistema, o solicitante vai poder acompanhar todos os passos em casa, via internet. Ele explica que

Passada a fase de implantação do sistema e vencido o passivo existente hoje na secretaria, os novos processos vão andar com cerca de um terço do tempo que é gasto atualmente.

- Nós vamos desburocratizar sem flexibilizar, ou seja, seguindo as restrições que a legislação impõe, mas de uma forma mais racional. A série de proposições de decretos ou leis que temos hoje na secretaria de Meio Ambiente, se colocados em andamento será, por parte do governo da prefeita Conceição, um legado para o setor ambiental jamais pensado até os dias de hoje - concluiu Morelli.