Ação em prol do ICMS
Medida cautelar tomada pela prefeitura visa efeito suspensivo do recurso para sustar a perda do imposto
25 de maio de 2012
Depois de ser surpreendido em 2011 por uma queda no Índice de Participação dos Municípios (IPM), com apuração baseada no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), através de Declaração Anual (Declan), o governo municipal resolveu efetuar medida cautelar visando efeito suspensivo do recurso - para sustar a perda do ICMS.
A prefeitura já havia entrado com recurso administrativo junto ao Estado na intenção de rever a perda, cerca de R$ 60 milhões por ano. A procuradora-geral Rosane de Fátima Barbosa Sayegh falou sobre o assunto. "O dinheiro que viria para Angra acabou indo para Macaé. O nosso petróleo foi contabilizado lá. Contratamos um trabalho técnico contábil e a Prefeitura de Angra entrou com uma ação para que a Petrobras refaça esses cálculos, para normalizar a situação", explicou a procuradora-geral, antes de continuar: "Em Angra, foi dada uma liminar favorável à ação, determinando que fosse feita uma nova apuração da Declan judicialmente, através de uma perícia contábil. O que aconteceu foi que Macaé entrou com recurso no tribunal e caçou a decisão de Angra. O agravo foi julgado e o município perdeu - decisão provisória. Em cima desse agravo entramos com dois recursos - especial e extraordinário. O especial é baseado em normas infraconstitucionais, e será examinado pelo Superior Tribunal de Justiça; o extraordinário será examinado pelo Superior Tribunal Federal. Mesmo assim, esses recursos não têm efeito suspensivo, e foi por isso que tomamos essa medida cautelar, para tentar sustar a perda daqui para frente. Os recursos já foram protocolados, e ainda está tramitando no Tribunal de Justiça o pedido de suspensão de segurança."
De acordo com Rosane Sayegh, o objetivo é fazer com que o recurso que eles depuseram tenha efeito suspensivo, para que o município continue recebendo a verba até que alguém julgue a ação de forma definitiva. "É uma contradição Angra ser por três anos seguidos o primeiro município em volume de exportação e apresentar uma perda como essa. Não existe propriedade nisso, ninguém consegue entender", declarou a procuradora-geral.
A prefeitura já havia entrado com recurso administrativo junto ao Estado na intenção de rever a perda, cerca de R$ 60 milhões por ano. A procuradora-geral Rosane de Fátima Barbosa Sayegh falou sobre o assunto. "O dinheiro que viria para Angra acabou indo para Macaé. O nosso petróleo foi contabilizado lá. Contratamos um trabalho técnico contábil e a Prefeitura de Angra entrou com uma ação para que a Petrobras refaça esses cálculos, para normalizar a situação", explicou a procuradora-geral, antes de continuar: "Em Angra, foi dada uma liminar favorável à ação, determinando que fosse feita uma nova apuração da Declan judicialmente, através de uma perícia contábil. O que aconteceu foi que Macaé entrou com recurso no tribunal e caçou a decisão de Angra. O agravo foi julgado e o município perdeu - decisão provisória. Em cima desse agravo entramos com dois recursos - especial e extraordinário. O especial é baseado em normas infraconstitucionais, e será examinado pelo Superior Tribunal de Justiça; o extraordinário será examinado pelo Superior Tribunal Federal. Mesmo assim, esses recursos não têm efeito suspensivo, e foi por isso que tomamos essa medida cautelar, para tentar sustar a perda daqui para frente. Os recursos já foram protocolados, e ainda está tramitando no Tribunal de Justiça o pedido de suspensão de segurança."
De acordo com Rosane Sayegh, o objetivo é fazer com que o recurso que eles depuseram tenha efeito suspensivo, para que o município continue recebendo a verba até que alguém julgue a ação de forma definitiva. "É uma contradição Angra ser por três anos seguidos o primeiro município em volume de exportação e apresentar uma perda como essa. Não existe propriedade nisso, ninguém consegue entender", declarou a procuradora-geral.