Criação da lei de Outorga Onerosa é encaminhada à Câmara
Nova legislação visa transformar o processo de urbanização da cidade
23 de setembro de 2015
Construir um novo processo de desenvolvimento urbano em Angra dos Reis. Esse é o objetivo da Prefeitura, que acaba de enviar à Câmara Municipal o projeto de lei que institui a Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração do Uso do Solo. A lei versa, principalmente, sobre o gabarito das construções, ou seja, o número de andares que se pode construir dentro do município.
Hoje existe uma discussão acalorada sobre o assunto, porque o limite de andares é determinado pelo executivo por meio de leis já aprovadas em todos os níveis. A outorga onerosa, no entanto, vai facilitar a vida de quem quer construir muitos pavimentos, mas estas pessoas terão que arcar com as despesas públicas decorrentes disso.
A secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Angra, Ana Nascimento, cita como exemplo um empreendedor que tenha um terreno de 500 metros quadrados e queira construir dez pavimentos. Hoje esse construtor pagaria à Prefeitura valores relativos a 500 metros quadrados, apesar de ter multiplicado em 10 vezes o seu terreno que, verticalmente, passou a ter cinco mil metros quadrados. Com a lei da Outorga Onerosa, que consta do Estatuto das Cidades, o construtor em questão terá que arcar com os valores relativos aos cinco mil metros quadrados, que serão investidos em esgotamento sanitário, energia, limpeza pública, segurança, enfim, em tudo o que será necessário ter por conta do impacto que a construção vai causar nas imediações onde ela estará.
- Este é um instrumento que tem sido utilizado em várias partes do país e funciona muito bem. Ele garante ao município a possibilidade de fazer frente ao seu crescimento. Hoje, o que se vê, é a receita municipal estagnada, apesar do aumento da demanda populacional causada, principalmente, pelas construções verticais – explicou a secretária.
Ainda de acordo com Ana Nascimento, a outorga irá viabilizar também o estabelecimento de novas parcerias com o setor privado, em especial no que diz respeito à provisão de novas moradias, oferecendo oportunidades ao setor imobiliário e atraindo possíveis investidores para Angra dos Reis. Os recursos provenientes da aplicação do instrumento são garantias de que o solo urbano irá cumprir sua função social, por meio de distribuição de infraestrutura, mobilidade, equipamentos públicos e habitações de interesse social com os recursos obtidos, melhorando a qualidade de vida da população com a promoção de requalificação urbana nos diversos bairros.
- Esta lei vem contribuir com a mudança de uma postura que hoje só atrasa o desenvolvimento urbano racional. A outorga é o início de uma nova visão de desenvolvimento responsável com geração de recursos para o município, por isso, acredito que não encontrará resistências por parte dos legisladores – avaliou Ana.
O Projeto de Lei foi enviado para a Câmara Municipal na última sexta-feira, 17, e, neste momento, encontra-se em tramitação. Segundo o primeiro secretário do legislativo, vereador Eduardo Godinho, o projeto “subirá” para leitura, análise e votação em breve, juntamente com outras matérias do executivo. O parlamentar afirmou que dará total apoio e trabalhará para que a lei seja criada.
- Hoje passamos por um momento de crise e todos os projetos que visem revitalizar o município e que incentivem a arrecadação de recursos terão o nosso total apoio – declarou Godinho.
Hoje existe uma discussão acalorada sobre o assunto, porque o limite de andares é determinado pelo executivo por meio de leis já aprovadas em todos os níveis. A outorga onerosa, no entanto, vai facilitar a vida de quem quer construir muitos pavimentos, mas estas pessoas terão que arcar com as despesas públicas decorrentes disso.
A secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Angra, Ana Nascimento, cita como exemplo um empreendedor que tenha um terreno de 500 metros quadrados e queira construir dez pavimentos. Hoje esse construtor pagaria à Prefeitura valores relativos a 500 metros quadrados, apesar de ter multiplicado em 10 vezes o seu terreno que, verticalmente, passou a ter cinco mil metros quadrados. Com a lei da Outorga Onerosa, que consta do Estatuto das Cidades, o construtor em questão terá que arcar com os valores relativos aos cinco mil metros quadrados, que serão investidos em esgotamento sanitário, energia, limpeza pública, segurança, enfim, em tudo o que será necessário ter por conta do impacto que a construção vai causar nas imediações onde ela estará.
- Este é um instrumento que tem sido utilizado em várias partes do país e funciona muito bem. Ele garante ao município a possibilidade de fazer frente ao seu crescimento. Hoje, o que se vê, é a receita municipal estagnada, apesar do aumento da demanda populacional causada, principalmente, pelas construções verticais – explicou a secretária.
Ainda de acordo com Ana Nascimento, a outorga irá viabilizar também o estabelecimento de novas parcerias com o setor privado, em especial no que diz respeito à provisão de novas moradias, oferecendo oportunidades ao setor imobiliário e atraindo possíveis investidores para Angra dos Reis. Os recursos provenientes da aplicação do instrumento são garantias de que o solo urbano irá cumprir sua função social, por meio de distribuição de infraestrutura, mobilidade, equipamentos públicos e habitações de interesse social com os recursos obtidos, melhorando a qualidade de vida da população com a promoção de requalificação urbana nos diversos bairros.
- Esta lei vem contribuir com a mudança de uma postura que hoje só atrasa o desenvolvimento urbano racional. A outorga é o início de uma nova visão de desenvolvimento responsável com geração de recursos para o município, por isso, acredito que não encontrará resistências por parte dos legisladores – avaliou Ana.
O Projeto de Lei foi enviado para a Câmara Municipal na última sexta-feira, 17, e, neste momento, encontra-se em tramitação. Segundo o primeiro secretário do legislativo, vereador Eduardo Godinho, o projeto “subirá” para leitura, análise e votação em breve, juntamente com outras matérias do executivo. O parlamentar afirmou que dará total apoio e trabalhará para que a lei seja criada.
- Hoje passamos por um momento de crise e todos os projetos que visem revitalizar o município e que incentivem a arrecadação de recursos terão o nosso total apoio – declarou Godinho.