O Programa de Adimplemento Incentivado (PAI), campanha de anistia de juros e multas, válidas para todos os débitos fiscais com o município de Angra até o dia 31 de dezembro de 2012, termina em quatro dias. Os benefícios da Lei do PAI servem também para os débitos com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). Para zerar as dívidas com o Erário e regularizar a situação fiscal, o contribuinte tem até as 16h do dia 20, sexta-feira, para aderir à anistia. Ainda é possível parcelar as dívidas em até seis vezes.

As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas. Para aderir ao programa, o contribuinte deverá dirigir-se à Gerência de Créditos Tributários da secretaria de Fazenda e informar o interesse no refinanciamento. Para se inscrever será necessário apresentar cópia do CPF do contribuinte interessado, documento de autorização em caso de representante legal e comprovante do endereço do contribuinte devedor.

Segundo o auditor fiscal Thiago Justo, até o momento a campanha de anistia teve uma adesão de R$ 11 milhões, com um recolhimento de R$ 2.8 milhões para os cofres públicos.

O projeto de Lei do PAI foi aprovada pela Câmara e sancionada pela prefeita Conceição Rabha e assegura a redução nos pagamentos de débitos fiscais como o IPTU, ITBI, ISS, autos de infração e multas tributárias ou não, taxas e tarifas, inscritas ou não em Dívida Ativa, todas com exclusão total de juros e multas.

Mais informações poderão ser obtidas através dos telefones (24) 3377-8837 e (24) 3365-6536 ou pelo e-mail sfa.gda@angra.rj.gov.br. A página da Prefeitura de Angra no Facebook (facebook.com/prefeituradeangra) também será usada para esclarecer dúvidas dos cidadãos angrenses.