A Secretaria de Fazenda de Angra dos Reis informa às empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), com Inscrições Estaduais na faixa de numeração entre 70.000.000 e 89.999.999, que deverão elaborar e entregar a Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM), ano-base 2014, à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (até o dia 22 de maio, exclusivamente, pela página da Secretaria de Estado de Fazenda: www.fazenda.rj.gov.br.

Estão obrigados à apresentação da DECLAN-IPM os contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro que estiverem inscritos por qualquer período do ano-base no segmento de inscrição obrigatória do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), ainda que no referido período não tenham sido realizadas operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços com incidência do ICMS. Quem for optante do Regime Tributário do Simples Nacional não precisará apresentar a DECLAN-IPM.