Angra no Congresso Fluminense de Municípios
Gestores pedem flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal em tempos de crise
13 de outubro de 2015
A prefeita de Angra, Conceição Rabha, esteve presente nos dois dias do 5º Congresso Fluminense de Municípios. O evento foi realizado pela Associação Brasileira de Municípios (ABM) e pela Associação de Municípios do Estado do Rio de Janeiro (Aemerj) e serviu para a construção de uma carta-documento dos municípios fluminenses ao presidente do Congresso, o deputado Eduardo Cunha. O cenário de crise em que se encontram os municípios deu o tom aos discursos de abertura do encontro, junto com a necessidade de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que foi um consenso.
Acompanhando a chefe do Executivo municipal estiveram a secretária de Fazenda, Antoniela Lopes; o secretário de Atividades Econômicas, Marcelo Oliveira; o presidente da Cultuar, Délcio Bernardo; o subsecretário de Gestão de Projetos, Rodrigo Fonseca; o diretor executivo da Cultuar, Marcelo Tavares; e a superintendente de Saúde, Miriam Mouzinho.
– Muitos prefeitos estão sendo penalizados por ultrapassarem o teto da folha de pagamento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal sem ampliar o quadro de funcionários, simplesmente porque a arrecadação dos municípios caiu. A lei precisa ser coerente com os períodos de crise. Os municípios são os entes com maior dificuldade em cortar recursos, pois são a esfera de governo mais próxima da população – afirmou o presidente da Associação Brasileira de Municípios, Eduardo Tadeu Pereira, que ainda ressaltou que para avançar no pacto federativo é preciso incorporar outros níveis de poder, além dos estados, municípios e União.
– O Congresso tem interferido muito na gestão municipal, pois aprova leis que geram despesas às prefeituras, sem discutir as fontes de financiamento. O Poder Judiciário e os órgãos de controle também criam entraves para o desenvolvimento local, na medida em que interferem na execução das políticas públicas em um processo de judicialização que se intensifica a cada dia – concluiu.
Já o governador Luiz Fernando Pezão afirmou estar preocupado com a situação dos municípios.
– Se não flexibilizarmos a Lei de Responsabilidade Fiscal, não vai sobrar um gestor no Brasil – alertou o governador, que ainda defendeu a volta da CPMF como uma nova fonte de renda para o Executivo de maneira geral, sobretudo para as prefeituras, e uma forma de combater a sonegação, que também prejudica a arrecadação dos governos.
– O Lula, com a popularidade em alta, não conseguiu manter a CPMF. Por isso vamos precisar nos mobilizar muito. Defendo que ela seja distribuída entre os municípios de acordo com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que os municípios fiquem com a maior parte – disse o governador.
Já na sexta-feira, 9, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, participou do encerramento do evento. Na ocasião, os presidentes da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, e da Aemerj, Anderson Zanon, entregaram uma carta de reivindicações dos prefeitos ao Congresso e, entre as propostas, destacaram a necessidade de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal em virtude de crise.
Cunha reconheceu a situação de grande dificuldade dos prefeitos e acolheu a maior parte do conteúdo da carta, rejeitando a aprovação da criação da CPMF ou de qualquer outro imposto, com a justificativa de que não quer repassar mais despesas para a população. Por outro lado, comprometeu-se a encaminhar a flexibilização da LRF.
– Não tem como os prefeitos cumprirem o teto das despesas com folha de pagamento. Ninguém mais vai querer ser prefeito no Brasil para ter a vida pública e privada acabadas depois do mandato. A flexibilização da lei para que os municípios não fiquem em descumprimento com a queda da arrecadação é urgente. Tem que ser feita. Contem comigo para que a gente tramite com celeridade a aprovação dessa proposta – afirmou Cunha, referindo-se aos procedimentos do Congresso.
Além das reivindicações, empresas públicas e privadas apresentaram trabalhos, propostas, planos e políticas para as gestões municipais. Segundo a prefeita Conceição, o encontro foi uma experiência de êxito.
– Esse congresso foi muito proveitoso. Uma ótima oportunidade de rever alguns quadros políticos do estado e do país, além de estreitar relações para futuras parcerias em nossa cidade. Os municípios precisam se visitar e se falar mais vezes. Essa troca de experiências é fundamental para a gestão – avaliou a prefeita.
ENCONTROS SETORIAIS
Durante o segundo e último dia do 5º Congresso Fluminense de Municípios, alguns encontros setoriais deram o tom do evento. Na Sala de Economia Solidária, Angra foi representada pelo secretário de Atividades Econômicas, Marcelo Oliveira. Nos painéis sobre saúde e qualificação do SUS, a superintendente de Saúde, Miriam Mouzinho, representou o município.
Na área da cultura, a Fundação Cultural de Angra (Cultuar), representada por seu presidente, Délcio Bernardo, pelo diretor executivo Marcelo Tavares e pela assessora de comunicação Fernanda Camargo, participou de todas as mesas de discussões sobre o CPF da Cultura. Na sala do Encontro Regional de Gestores de Cultura, 15 gestores da região sudeste apresentaram seus planos e trocaram experiências sobre gestão pública na área da cultura.
– Esse encontro foi muito oportuno. Uma ótima chance de troca, até mesmo para avançarmos nesse período de crise – declarou o presidente da Cultuar, que, junto com a assessora de comunicação Fernanda Camargo, compõe a comissão de organização do Encontro Nacional de Gestores de Cultura, que deverá acontecer em março de 2016 e será organizado em parceria com a Aemerj e a ABM.
ÍNTEGRA DA CARTA APRESENTADA PELA ABM E AEMERJ:
Os gestores municipais, reunidos no 5º Congresso Fluminense de Municípios e Encontro Regional de Municípios do Sudeste, realizados nos dias 8 e 9 de outubro na cidade do Rio de Janeiro, vêm a público relatar a situação de extrema dificuldade administrativa e financeira que atravessam os municípios, para que a sociedade conheça melhor esse cenário e possa compreender os seus reflexos e consequências para a coletividade e para articular esforços políticos/institucionais buscando possíveis e urgentes estratégias de apoio aos municípios.
O eixo do pacto federativo está na relação entre três entes: Estados, União e Municípios. No entanto, outras esferas de poder também são importantes em seu contexto, como o Poder Judiciário e órgãos de fiscalização e controle, quando interferem nas políticas públicas, judicalizando a gestão; e o Congresso, ao aprovar leis com impacto nas administrações municipais sem apontar ou discutir alternativas com os municípios.
Essa realidade demanda o aprofundamento do diálogo entre as Prefeituras e o Congresso e, para isso, propomos a seguinte pauta:
1) Criação de uma Mesa Federativa no Congresso
Implantação de um canal de diálogo permanente entre o Congresso e as entidades municipalistas, com reuniões periódicas, para que essas possam ser consultadas sempre que houver uma propositura que possa afetar os municípios.
2) Revisão de pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal
1. Flexibilização da lei em períodos de crise, principalmente no que diz respeito ao cumprimento do teto da folha de pagamento e ao endividamento dos municípios.
2. Inserir no artigo 62 uma cláusula que assegure que os municípios sejam ressarcidos pelas despesas que assumem de responsabilidade de outros entes.
3. Revisão da Lei de Licitações
1. Atualização dos valores das modalidades de licitação e dispensa, previstos no artigo 23 e 24, I e II, da lei 8.666/93, que hoje estão defasados em 197% (soma da inflação acumulada de maio de 1998 – data da fixação dos atuais valores dos diferentes tipos de licitação – a julho de 2015).
2. Extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que hoje é utilizado pelo Governo Federal, para os municípios.
4) CPMF: Propomos que a criação de qualquer nova taxa ou contribuição contemple os municípios, de forma que a divisão entre os entes federativos seja coerente com as demandas de cada um deles. No caso da CPMF, defendemos uma taxa de 0,38%, de forma que 0,09% seja destinado para os municípios.
5) Judicialização da gestão
A interferência do Ministério Público e do judiciário na definição dos serviços que os municípios devem custear tem onerado os cofres públicos municipais, sobretudo na área da Saúde, com a imposição judicial para oferta de remédios de alto custo. Reivindicamos que o Congresso defina, através de lei, o papel de cada ente federativo na oferta de serviços e regulamente a atuação do Ministério Público, dos órgãos de fiscalização e controle e do judiciário no âmbito da gestão municipal.
Apresentadas as propostas aprovadas por ocasião do 5º Congresso Fluminense de Municípios e do Encontro Regional de Municípios Sudeste, no que tange aos temas de governabilidade do Congresso, colocamo-nos a disposição para expor de forma mais profunda essas questões e tantas outras e esperamos estreitar ainda mais o diálogo com o Congresso. Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
Acompanhando a chefe do Executivo municipal estiveram a secretária de Fazenda, Antoniela Lopes; o secretário de Atividades Econômicas, Marcelo Oliveira; o presidente da Cultuar, Délcio Bernardo; o subsecretário de Gestão de Projetos, Rodrigo Fonseca; o diretor executivo da Cultuar, Marcelo Tavares; e a superintendente de Saúde, Miriam Mouzinho.
– Muitos prefeitos estão sendo penalizados por ultrapassarem o teto da folha de pagamento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal sem ampliar o quadro de funcionários, simplesmente porque a arrecadação dos municípios caiu. A lei precisa ser coerente com os períodos de crise. Os municípios são os entes com maior dificuldade em cortar recursos, pois são a esfera de governo mais próxima da população – afirmou o presidente da Associação Brasileira de Municípios, Eduardo Tadeu Pereira, que ainda ressaltou que para avançar no pacto federativo é preciso incorporar outros níveis de poder, além dos estados, municípios e União.
– O Congresso tem interferido muito na gestão municipal, pois aprova leis que geram despesas às prefeituras, sem discutir as fontes de financiamento. O Poder Judiciário e os órgãos de controle também criam entraves para o desenvolvimento local, na medida em que interferem na execução das políticas públicas em um processo de judicialização que se intensifica a cada dia – concluiu.
Já o governador Luiz Fernando Pezão afirmou estar preocupado com a situação dos municípios.
– Se não flexibilizarmos a Lei de Responsabilidade Fiscal, não vai sobrar um gestor no Brasil – alertou o governador, que ainda defendeu a volta da CPMF como uma nova fonte de renda para o Executivo de maneira geral, sobretudo para as prefeituras, e uma forma de combater a sonegação, que também prejudica a arrecadação dos governos.
– O Lula, com a popularidade em alta, não conseguiu manter a CPMF. Por isso vamos precisar nos mobilizar muito. Defendo que ela seja distribuída entre os municípios de acordo com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que os municípios fiquem com a maior parte – disse o governador.
Já na sexta-feira, 9, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, participou do encerramento do evento. Na ocasião, os presidentes da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, e da Aemerj, Anderson Zanon, entregaram uma carta de reivindicações dos prefeitos ao Congresso e, entre as propostas, destacaram a necessidade de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal em virtude de crise.
Cunha reconheceu a situação de grande dificuldade dos prefeitos e acolheu a maior parte do conteúdo da carta, rejeitando a aprovação da criação da CPMF ou de qualquer outro imposto, com a justificativa de que não quer repassar mais despesas para a população. Por outro lado, comprometeu-se a encaminhar a flexibilização da LRF.
– Não tem como os prefeitos cumprirem o teto das despesas com folha de pagamento. Ninguém mais vai querer ser prefeito no Brasil para ter a vida pública e privada acabadas depois do mandato. A flexibilização da lei para que os municípios não fiquem em descumprimento com a queda da arrecadação é urgente. Tem que ser feita. Contem comigo para que a gente tramite com celeridade a aprovação dessa proposta – afirmou Cunha, referindo-se aos procedimentos do Congresso.
Além das reivindicações, empresas públicas e privadas apresentaram trabalhos, propostas, planos e políticas para as gestões municipais. Segundo a prefeita Conceição, o encontro foi uma experiência de êxito.
– Esse congresso foi muito proveitoso. Uma ótima oportunidade de rever alguns quadros políticos do estado e do país, além de estreitar relações para futuras parcerias em nossa cidade. Os municípios precisam se visitar e se falar mais vezes. Essa troca de experiências é fundamental para a gestão – avaliou a prefeita.
ENCONTROS SETORIAIS
Durante o segundo e último dia do 5º Congresso Fluminense de Municípios, alguns encontros setoriais deram o tom do evento. Na Sala de Economia Solidária, Angra foi representada pelo secretário de Atividades Econômicas, Marcelo Oliveira. Nos painéis sobre saúde e qualificação do SUS, a superintendente de Saúde, Miriam Mouzinho, representou o município.
Na área da cultura, a Fundação Cultural de Angra (Cultuar), representada por seu presidente, Délcio Bernardo, pelo diretor executivo Marcelo Tavares e pela assessora de comunicação Fernanda Camargo, participou de todas as mesas de discussões sobre o CPF da Cultura. Na sala do Encontro Regional de Gestores de Cultura, 15 gestores da região sudeste apresentaram seus planos e trocaram experiências sobre gestão pública na área da cultura.
– Esse encontro foi muito oportuno. Uma ótima chance de troca, até mesmo para avançarmos nesse período de crise – declarou o presidente da Cultuar, que, junto com a assessora de comunicação Fernanda Camargo, compõe a comissão de organização do Encontro Nacional de Gestores de Cultura, que deverá acontecer em março de 2016 e será organizado em parceria com a Aemerj e a ABM.
ÍNTEGRA DA CARTA APRESENTADA PELA ABM E AEMERJ:
Os gestores municipais, reunidos no 5º Congresso Fluminense de Municípios e Encontro Regional de Municípios do Sudeste, realizados nos dias 8 e 9 de outubro na cidade do Rio de Janeiro, vêm a público relatar a situação de extrema dificuldade administrativa e financeira que atravessam os municípios, para que a sociedade conheça melhor esse cenário e possa compreender os seus reflexos e consequências para a coletividade e para articular esforços políticos/institucionais buscando possíveis e urgentes estratégias de apoio aos municípios.
O eixo do pacto federativo está na relação entre três entes: Estados, União e Municípios. No entanto, outras esferas de poder também são importantes em seu contexto, como o Poder Judiciário e órgãos de fiscalização e controle, quando interferem nas políticas públicas, judicalizando a gestão; e o Congresso, ao aprovar leis com impacto nas administrações municipais sem apontar ou discutir alternativas com os municípios.
Essa realidade demanda o aprofundamento do diálogo entre as Prefeituras e o Congresso e, para isso, propomos a seguinte pauta:
1) Criação de uma Mesa Federativa no Congresso
Implantação de um canal de diálogo permanente entre o Congresso e as entidades municipalistas, com reuniões periódicas, para que essas possam ser consultadas sempre que houver uma propositura que possa afetar os municípios.
2) Revisão de pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal
1. Flexibilização da lei em períodos de crise, principalmente no que diz respeito ao cumprimento do teto da folha de pagamento e ao endividamento dos municípios.
2. Inserir no artigo 62 uma cláusula que assegure que os municípios sejam ressarcidos pelas despesas que assumem de responsabilidade de outros entes.
3. Revisão da Lei de Licitações
1. Atualização dos valores das modalidades de licitação e dispensa, previstos no artigo 23 e 24, I e II, da lei 8.666/93, que hoje estão defasados em 197% (soma da inflação acumulada de maio de 1998 – data da fixação dos atuais valores dos diferentes tipos de licitação – a julho de 2015).
2. Extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que hoje é utilizado pelo Governo Federal, para os municípios.
4) CPMF: Propomos que a criação de qualquer nova taxa ou contribuição contemple os municípios, de forma que a divisão entre os entes federativos seja coerente com as demandas de cada um deles. No caso da CPMF, defendemos uma taxa de 0,38%, de forma que 0,09% seja destinado para os municípios.
5) Judicialização da gestão
A interferência do Ministério Público e do judiciário na definição dos serviços que os municípios devem custear tem onerado os cofres públicos municipais, sobretudo na área da Saúde, com a imposição judicial para oferta de remédios de alto custo. Reivindicamos que o Congresso defina, através de lei, o papel de cada ente federativo na oferta de serviços e regulamente a atuação do Ministério Público, dos órgãos de fiscalização e controle e do judiciário no âmbito da gestão municipal.
Apresentadas as propostas aprovadas por ocasião do 5º Congresso Fluminense de Municípios e do Encontro Regional de Municípios Sudeste, no que tange aos temas de governabilidade do Congresso, colocamo-nos a disposição para expor de forma mais profunda essas questões e tantas outras e esperamos estreitar ainda mais o diálogo com o Congresso. Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.