Prefeitura e MPF assinam TAC para Fundo de Meio Ambiente
Acordo histórico prevê R$ 10 milhões para financiar projetos de preservação ambiental
10 de julho de 2015
A Prefeitura de Angra dos Reis e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram nesta quinta-feira, 9, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para recompor o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) em aproximadamente R$ 10 milhões. A lei municipal 2.226, de 28 de setembro de 2009, determinava a transferência ao FMMA de 5% da compensação financeira recebida pelo município a título de royalties da exploração de petróleo e gás. Porém, foi constatado que os valores relativos aos anos de 2010 e 2011 nunca foram depositados no fundo.
O FMMA possui natureza contábil, é vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano da prefeitura e possui a finalidade de captar recursos e de prestar apoio financeiro em caráter suplementar a projetos, planos, obras e serviços necessários à conservação, preservação, manutenção e recuperação dos recursos ambientais do município, inclusive com interesse federal.
O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, José Augusto Morelli, comemorou a assinatura do TAC, que segundo ele vai possibilitar o desenvolvimento de diversas ações, que vão ao encontro dos interesses ambientais do município.
- Com o restabelecimento do fundo, a Secretaria de Meio Ambiente abre diversas possibilidades de colocar em prática, desde que aprovados pelo conselho gestor do fundo, projetos em diversas áreas, como parques municipais, resíduos sólidos e comunicação social, no que tange a educação ambiental. É uma gama de ações que poderão ser desenvolvidas e que impactarão de forma positiva no que diz respeito ao meio ambiente - explicou o secretário.
Para a procuradora da República, Monique Cheker, trata-se de um momento histórico para o meio ambiente em Angra dos Reis. É a recomposição financeira de um fundo que possibilitará a realização de diversas medidas importantes.
- Esses recursos terão influência direta sobre alguns procedimentos em trâmite no Ministério Público Federal, que exigiam ações por parte da Secretaria de Meio Ambiente e que, agora, poderão ser colocados em dia - informou a procuradora.
A prefeita Conceição Rabha, por sua vez, reafirmou o seu compromisso com a preservação ambiental e agradeceu a possibilidade de assinar o acordo de recomposição do fundo dentro das possibilidades financeiras do município.
- A assinatura do TAC tem um simbolismo grande porque, desde que foi criado o fundo, não houve comprometimento dos governos anteriores de cumprir com a legislação de se alocar recursos para se destinar a área ambiental. Foi um erro dessas gestões, mas nós temos a obrigação de corrigir. Por isso, vamos quitar essa divida de R$ 10 milhões em 54 parcelas e assim, finalmente, o município cumprirá com o que manda a legislação - destacou a prefeita Conceição Rabha.
O FMMA possui natureza contábil, é vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano da prefeitura e possui a finalidade de captar recursos e de prestar apoio financeiro em caráter suplementar a projetos, planos, obras e serviços necessários à conservação, preservação, manutenção e recuperação dos recursos ambientais do município, inclusive com interesse federal.
O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, José Augusto Morelli, comemorou a assinatura do TAC, que segundo ele vai possibilitar o desenvolvimento de diversas ações, que vão ao encontro dos interesses ambientais do município.
- Com o restabelecimento do fundo, a Secretaria de Meio Ambiente abre diversas possibilidades de colocar em prática, desde que aprovados pelo conselho gestor do fundo, projetos em diversas áreas, como parques municipais, resíduos sólidos e comunicação social, no que tange a educação ambiental. É uma gama de ações que poderão ser desenvolvidas e que impactarão de forma positiva no que diz respeito ao meio ambiente - explicou o secretário.
Para a procuradora da República, Monique Cheker, trata-se de um momento histórico para o meio ambiente em Angra dos Reis. É a recomposição financeira de um fundo que possibilitará a realização de diversas medidas importantes.
- Esses recursos terão influência direta sobre alguns procedimentos em trâmite no Ministério Público Federal, que exigiam ações por parte da Secretaria de Meio Ambiente e que, agora, poderão ser colocados em dia - informou a procuradora.
A prefeita Conceição Rabha, por sua vez, reafirmou o seu compromisso com a preservação ambiental e agradeceu a possibilidade de assinar o acordo de recomposição do fundo dentro das possibilidades financeiras do município.
- A assinatura do TAC tem um simbolismo grande porque, desde que foi criado o fundo, não houve comprometimento dos governos anteriores de cumprir com a legislação de se alocar recursos para se destinar a área ambiental. Foi um erro dessas gestões, mas nós temos a obrigação de corrigir. Por isso, vamos quitar essa divida de R$ 10 milhões em 54 parcelas e assim, finalmente, o município cumprirá com o que manda a legislação - destacou a prefeita Conceição Rabha.