MEIs devem fazer Inscrição Estadual
Prefeitura de Angra está ajudando nas solicitações, por meio da Sala do Empreendedor
01 de agosto de 2023
Microempreendedores Individuais (MEIs) do Estado do Rio de Janeiro que possuem atividade de comércio, indústria ou transporte intermunicipal ou interestadual agora precisam fazer a Inscrição Estadual junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-RJ). A determinação consta na resolução 533/23, publicada no Diário Oficial do dia 22 de junho. A obrigação deve ser atendida por todos que possuem atividades sujeitas à contribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A solicitação poderá ser feita a partir desta terça-feira, 1º de agosto, pelo Sistema de Registro Integrado (Regin), que pertence à Junta Comercial (Jucerja). A Inscrição Estadual na Sefaz-RJ passará a ser obrigatória a partir de outubro. A Prefeitura de Angra está ajudando os MEIs com orientações, na Sala do Empreendedor, onde também funciona a 23ª delegacia da Jucerja, localizada na Rua Cônegos Bittencourt, 80, Centro. Telefone: (24) 3377-4202. E-mail: saeatendimento@angra.rj.gov.br .
Para aqueles que optarem por fazer a solicitação diretamente pelo site da Jucerja, basta clicar em “Serviços”, “REGIN”, “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”. Em seguida, é preciso fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. O empresário que não fizer a solicitação poderá ser inscrito pela fiscalização com status irregular, ficando impedido de fazer compras ou emitir notas fiscais de venda.
A Inscrição Estadual é necessária para que o MEI possa emitir nota fiscal de venda, de industrialização ou de transporte intermunicipal ou interestadual. Ela vai permitir que os microempreendedores ampliem os seus negócios, inclusive para outros países. Com a inscrição, eles poderão, por exemplo, oferecer seus produtos e serviços em plataformas de marketplace que exigem das empresas um registro na Sefaz-RJ. Outra vantagem será na compra de produtos de fornecedores que também pedem a inscrição.
A solicitação poderá ser feita a partir desta terça-feira, 1º de agosto, pelo Sistema de Registro Integrado (Regin), que pertence à Junta Comercial (Jucerja). A Inscrição Estadual na Sefaz-RJ passará a ser obrigatória a partir de outubro. A Prefeitura de Angra está ajudando os MEIs com orientações, na Sala do Empreendedor, onde também funciona a 23ª delegacia da Jucerja, localizada na Rua Cônegos Bittencourt, 80, Centro. Telefone: (24) 3377-4202. E-mail: saeatendimento@angra.rj.gov.br .
Para aqueles que optarem por fazer a solicitação diretamente pelo site da Jucerja, basta clicar em “Serviços”, “REGIN”, “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”. Em seguida, é preciso fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. O empresário que não fizer a solicitação poderá ser inscrito pela fiscalização com status irregular, ficando impedido de fazer compras ou emitir notas fiscais de venda.
A Inscrição Estadual é necessária para que o MEI possa emitir nota fiscal de venda, de industrialização ou de transporte intermunicipal ou interestadual. Ela vai permitir que os microempreendedores ampliem os seus negócios, inclusive para outros países. Com a inscrição, eles poderão, por exemplo, oferecer seus produtos e serviços em plataformas de marketplace que exigem das empresas um registro na Sefaz-RJ. Outra vantagem será na compra de produtos de fornecedores que também pedem a inscrição.