Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis

Legislação Territorial / Licenciamento

Licenciamento

TIPO Nº DATA RESUMO DOWNLOAD
Lei 3469 20/01/2016 Institui o programa municipal Nossa Cidade Legal e dá outras providências. pdf, 135kb.
Lei 3419 11/11/2015 Institui a Outorga Onerosa do direito de construir, a Outorga Onerosa de alteração de uso, altera dispositivos da Lei de Zoneamento Municipal Nº 2.091/2009, da Lei de Uso e Ocupação do Solo Nº 2.092/2009 e dá outras providências. pdf, 181kb.

Legislação

Lei Orgânica - Publicada no D.O.R.J. em 05/04/90 O Município de Angra dos Reis é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, regendo-se por esta Lei Orgânica, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Zoneamento - Mapas do Google Earth

Para visualizar os arquivos é necessário ter o programa Google Earth instalado na máquina. Para obter a informação de qual zona se trata, o usuário poderá clicar sobre o polígono que abrange o local de interesse.

Os arquivos "ZONEAMENTO MUNICIPAL DO CONTINENTE" e "ZONEAMENTO MUNICIPAL DAS ILHAS" seguem ambos o disposto nas Leis Municipais 2.091/2009 - Lei de Zoneamento e 2.092/2009 - Lei de Uso e Ocupação do Solo; o arquivo "ZONEAMENTO DA ILHA GRANDE" segue o disposto na Lei Municipal 162/1991 - Plano Diretor; e o arquivo ZONEAMENTO APA TAMOIOS segue o disposto no Decreto Estadual 44.175/2013 - Plano de Manejo da APA de Tamoios. Todavia, deve ficar registrado que estes mapas não substituem a publicação oficial da respectiva norma legal.

Estes mapas servem para orientar os profissionais ligados à construção civil e demais interessados em construir, licenciar e analisar a viabilidade legal de instalação de atividades no Município.

ARQUIVO DESCRIÇÃO DOWNLOAD
Mapa Zoneamento APA Tamaios kmz, 2448KB.
Mapa Zoneamento Ilha Grande zip, 273KB.
Mapa Zoneamento Municipal das Ilhas e Continente zip, 1.3MB.

Legislação Urbanística

É um conjunto de diretrizes que regulamentam o uso e ocupação do solo dentro do território municipal. Este conjunto de diretrizes é composto pela Lei do Plano Diretor, Lei do Zoneamento, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Parcelamento, Lei do Código de Obras e outras afins que são os instrumentos de planejamento urbano cuja função é regular o uso e ocupação do solo urbano por parte dos agentes de produção do espaço urbano, tais como as construtoras, incorporadoras, proprietários de imóveis e o próprio Município.

TIPO Nº DATA RESUMO DOWNLOAD
Decreto 9260 04/04/2014 Dispõe sobre os critérios urbanísticos e edilícios da Zona Especial de Interesse Social da Área 22 da AMIZ do Parque Mambucaba, e regulamenta a Lei municipal 3.067 de 11 de julho de 2013. pdf, 45KB.
Lei 2955 20/09/2012 Altera dispositivo da Lei nº 2.091, de 23 de janeiro de 2009, que dispõe sobre zoneamento municipal. (altera o Art. 19 - conceito de ZUEP) pdf, 85KB.
Lei 2937 19/07/2012 Dispõe sobre a alteração dos limites das Áreas 01 e 02 e os usos permitidos para a Área 01 da Área do Microzoneamento da Vila Histórica de Mambucaba - Área 03 da Unidade Territorial (UT-01) denominadas de Zona de Interesse Turístico 01 (ZIT-1) e Zona de Interesse Ambiental de Proteção (ZIAP) pdf, 441KB.
Lei 2873 10/05/2012 Altera o inciso VI, do Art.239 da Lei 2.087/2009 - Código de Obras pdf, 127KB.
Lei 2866 19/03/2012 Dispõe sobre a alteração dos limites das Áreas 08 e 09 e sobre as correções nos mapas, no memorial  descritivo e na tabela de uso do solo da Unidade Territorial - 05 (UT-05) pdf, 845KB.
Lei 2865 19/03/2012 Dispõe sobre a Área de Microzoneamento da Banqueta - AMIZ da Banqueta, nos termos do art. 22 da lei 2091 de 23 de janeiro de 2009 pdf, 327KB.
Lei 2860 06/03/2012 Dispõe sobre a criação da Área 30, a partir da redução de porção de terra da Área 12 da Unidade Territorial 04 (UT-04) pdf, 313KB.
Lei 2859 06/03/2012 Altera as leis n° 2091 e 2092, de 23 de janeiro de 2009, cria a Zona Industrial no município de Angra dos Reis pdf, 129KB.
Lei 2709 28/12/2010 Dispõe sobre a alteração da denominação do zoneamento da  Área 25 do Microzoneamento da Japuíba - Área 5 da Unidade Territorial 05 (UT 05),  constante do Anexo III da Lei nº 2.091, de 23 de janeiro de 2009 pdf, 137KB.
Lei 2640 31/08/2010 Altera o inciso VI do Art. 239 da lei nº 2.087, de 23 de janeiro de 2009 - código de obras do município de Angra dos Reis. pdf, 93KB.
Decreto 7400 06/01/2010 Dispõe sobre a suspensão das obras de construção nas áreas de risco geológico e geotécnico pdf, 104KB.
Lei 2093 23/01/2009 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no município de Angra dos Reis pdf, 293KB.
Lei 2092 23/01/2009 Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no município de Angra dos Reis  pdf, 387KB.
Lei 2091 23/01/2009 Dispõe sobre o Zoneamento Municipal de Angra dos Reis pdf, 160KB.
Lei 2088 23/01/2009 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Territoriais para a Ilha Grande, de acordo com o artigo 15 da lei 1.754 de 21 de dezembro de 2006 pdf, 247KB.
Lei 2087 23/01/2009 Dispõe sobre o Código de Obras do município de Angra dos Reis. pdf, 696KB.
Lei 1780 08/02/2007 Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 1754, de 21 de dezembro de 2006 pdf, 154KB.
Lei 1754 21/12/2006 Dispõe sobre o Plano Diretor municipal de Angra dos Reis. pdf, 257KB.
Decreto 2003 10/05/2000 Institui servidão pública nas trilhas da Ilha Grande. pdf, 2353KB.
Lei 817 18/01/1999 Dispõe sobre a criação de Programa de Engenharia/ Arquitetura Pública no Município pdf, 10KB.
Modelo Modelo de Carimbo para Plantas pdf, 312KB.

Legislação Urbanística Parcialmente em Vigor

TIPO Nº DATA RESUMO DOWNLOAD
Lei 821 09/03/1999 Cria e regulamenta a área especial de interesse cultural, ambiental, turístico, e de utilização pública das ilhas do município de angra dos reis - AECATUP das ilhas, altera o parágrafo 1º do artigo 91 e o artigo 92 da lei nº 162/L.O. de 12 de dezembro de 1991 pdf, 114KB.
Lei 648 29/12/1997 Dispõe sobre a Área Especial de Interesse Cultural, Ambiental, Turístico e de Utilização Pública da Vila do Abraão, nos termos dos artigos 113, 114 e 115 da Lei Municipal N° 162/L.O., de 12 de dezembro de 1991 (AECATUP do Abraão) pdf, 1294KB.
Lei 575 25/07/1997 Dispõe sobre a substituição dos mapas anexos da Lei nº 162/L.O., de 12 de dezembro de 1991 pdf, 2342KB.
Lei 361 19/05/1994 Dá nova redação ao artigo 225 da lei nº 162/L.O. - Plano  Diretor Municipal (refere-se a CMUMA) pdf, 72KB.
Lei 162 12/12/1991 Plano Diretor Municipal pdf, 803KB.
Lei 158 22/04/1982 Dispõe sobre o uso do solo na Vila Histórica de Mambucaba. pdf, 504KB.

Legislação Ambiental

É um conjunto de regulamentos jurídicas especialmente dirigidos às atividade que afetam a qualidade do meio ambiente.

TIPO Nº DATA RESUMO DOWNLOAD
Decreto 8585 30/11/2012 Dispõe sobre o uso ordenado das embarcações de turismo náutico, proibição de preparo de alimentos e disposição de resíduos nas praias. pdf, 287KB.
Decreto 7481 07/06/2010 Regulamenta o procedimento de fiscalização ambiental no município de Angra dos Reis previsto no capítulo XI da Lei nº 1965, de 24 de junho de 2008, e dá outras providências pdf, 180KB.
Lei 1965 24/06/2008 Dispõe sobre o novo Código Ambiental do município de Angra dos Reis pdf, 372KB.

Legislação da Divisão Político-administrativa

É um conjunto de diretrizes que regulamentam a divisão administrativa do território municipal. Este conjunto de diretrizes é composto pela Lei de Divisão do Município em Distritos e Lei de Abairramento do Município.

TIPO Nº DATA RESUMO DOWNLOAD
Lei 2089 23/01/2009 Altera os anexos da Lei nº 900/2000 - Lei de Abairramento do município de Angra dos Reis pdf, 1548KB.
Lei 900 20/01/2000 Lei de Abairramento do Município de Angra dos Reis pdf, 3.1MB.
Decreto 1760 03/09/1999 Descritivo da Revisão Distrital do município. pdf, 76KB.
Lei 270 15/04/1993 Divisão do Município 04 (quatro) Distritos. pdf, 1159KB.

Mapas do Zoneamento Municipal (Anexos I, II e III da Lei do Zoneamento - Lei Nº 2091/2009)

Todos os mapas abaixo foram confeccionados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Divisão das UTS (pdf, 838KB)
Macrozoneamento do Município (pdf, 1.48MB)
Zoneamento do Município (pdf, 23.8MB)
Zoneamento - UT-01 (pdf, 2.38MB)
Microzoneamento UT-01 Praia Brava (pdf, 13.9MB)
Microzoneamento UT-01 Parque Mambucaba (pdf, 57.6MB)
Microzoneamento UT-01 Vila Histórica de Mambucaba (pdf, 18.2MB)
Zoneamento - UT-02 (pdf, 1.1MB)
Zoneamento - UT-03 (pdf, 7.67MB)
Microzoneamento UT-03 Frade (pdf, 47.3MB)
Zoneamento - UT-04 (pdf, 10.2MB)
Zoneamento - UT-05 (pdf, 7.7MB)
Microzoneamento UT-05 Japuíba (pdf, 75.4MB)
Microzoneamento UT-05 Banqueta (pdf, 97MB)
Zoneamento - UT-06 (pdf, 1.1MB)
Microzoneamento UT-06 Centro (pdf, 31.9MB)
Zoneamento - UT-07 (pdf, 2.8MB)
Microzoneamento UT-07 Camorim (pdf, 12.8MB)
Microzoneamento UT-07 Monsuaba (pdf, 7.43MB)
Microzoneamento UT-07 Verolme (pdf, 12.7MB)
Zoneamento - UT-08 (pdf, 2.5MB)
Zoneamento - UT-10 (pdf, 3.8MB)

Memorial Descritivo

Anexo IV da Lei de Zoneamento - Lei 2091/2009 (pdf, 969KB)

Tabela

Anexo II da Lei de Uso e Ocupação do Solo - Lei 2092/2009 (pdf, 258KB)

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