Secretaria de Segurança Pública

Legislação de Segurança Publica

Federal

Constituição da República Federativa do Brasil (1988)
Dec. Lei nº 3689/1941 Código de Processo Penal
Dec. Lei nº 3688/1941 Lei das Contravenções Penais
Dec. Lei nº 2848/1940 Código Penal

Municipal

Lei Mun. nº 3840/2019 Cria a Secretaria-executiva de Segurança Pública, altera a Lei municipal Nº 3.616, de 1º de janeiro de 2017 e dá outras providências.
Lei Mun. nº 3616/2017 Dispõe sobre a reestruturação da Administração Pública Direta e Indireta do município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Lei nº 2.995/2013 Proibição da prática de "paredões de som" utilizando veículos
Lei Mun. nº 2.961/2012 Revoga o art. 23 da Lei 2.872/2012, que dispõe sobre a criação da GCMAR.
Lei Mun. nº 2.872/2012 Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis (GCMAR).
Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis (1990)
Lei Mun. nº 23/1976 Código de Posturas do Município
Decreto nº 8585/2012 Ordenamento de embarcações para turismo náutico, proibição de preparo de alimento nas praias e disposição de resíduos
Decreto nº 7.323, de 12 de Janeiro de 2010 Instituiu o Código de Conduta dos Vigilantes Patrimoniais do quadro efetivo e/ou terceirizado, a serviço da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
Decreto nº 4.423, de 8 de Junho de 2005 Regimento Interno dos Operadores de Trânsito e Vigilantes Municipais
Decreto nº 842/1996 Proibição da prática de acampamento irregular

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