Secretaria de Proteção e Defesa Civil

Legislação de Defesa Civil

Leis municipais

2.616, de 01 de janeiro de 2017 (pdf, 372KB)
Dispõe sobre a Reestruturação da Administração pública direta e indireta do município de Angra dos Reis e dá outras providências.
2.740 de 21 de março de 2011 (pdf, 372KB)
Institui a Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito - SEDECT/AR, e dá outras Providências.
2.068 de 29 de dezembro de 2008 (pdf, 11KB)
Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional-administrativa da Secretaria Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
1.969 de 24 de junho de 2008 (pdf, 11KB)
Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional-administrativa da Secretaria Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
1.896 de 21 de dezembro de 2007 (pdf, 15KB)
Dispõe sobre criação e extinção de cargos em comissão e função gratificada, na estrutura organizacional-administrativa dos Órgãos que menciona, da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
1.848 de 03 de outubro de 2007 (pdf, 24KB)
Dispõe sobre criação dos órgãos que menciona, na estrutura organizacional-administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
1.757 de 26 de dezembro de 2006 (pdf, 11KB)
Cria o Cargo em Comissão de Assessor Geotécnico, estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
1.720 de 17 de dezembro de 2006 (pdf, 11KB)
Revoga a Lei Municipal nº. 1441 de 29 de dezembro de 2003 (Abono), cria a Gratificação de Atividade Técnica - GAT, para os ocupantes do Cargo de Agente Operacional e dá outras providências.
1.672 de 13 de fevereiro de 2006 (pdf, 13KB)
Cria o cargo e funções que menciona, na estrutura de Secretaria Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
1.500 de 30 de dezembro de 2004 (pdf, 54KB)
Dispõe no seu Anexo I item 12, sobre a Estrutura Organizacional Administrativa dos cargos da SEMDEC-AR.
1.464 de 30 de abril de 2004 (pdf, 15KB)
Altera o Art. 2º inciso I da Lei 1442/03 que altera o requisito para preenchimento da vaga de Geólogo, passando para: Nível completo de Geologia, ou Geociências, ou Engenharia Geológica; Altera os requisitos para preenchimento de vagas do quadro da SEMDEC-AR, que passa a ser: Nível Médio completo; Carteira de Habilitação de motorista (classe B); Carteira de Habilitação da Marinha para Arrais Amador; Altera para 53 o quantitativo de cargos do grupo funcional da SEMDEC-AR; Altera as atribuições do Agente Operacional.
1.442 de dezembro de 2003 - ALTERADA PELA LEI 1464/04 (pdf, 13KB)
Introduz o cargo de Geólogo na estrutura da SEMDEC-AR; O cargo de Plantonista passa a se chamar de Agente Operacional; Estipula requisitos para o preenchimento dos cargos: Nível Médio Completo; Carteira de Habilitação de motorista (classe A, C ou D); Carteira de Habilitação da Marinha para Marinheiro auxiliar de convés; Altera para 53 o quantitativo de cargos de Agente Operacional de grupo funcional da Defesa Civil (Plantonista).
1.441 de 29 de dezembro de 2003 - REVOGADA PELA LEI 1.720/06 (pdf, 9KB)
Estabelece abono para os ocupantes do cargo de Plantonista do quadro permanente do grupo funcional da Defesa Civil.
1.440 de 29 de dezembro de 2003 (pdf, 41KB)
Cria a Secretaria Municipal de Defesa Civil na estrutura organizacional da PMAR, e dá outras providências.
341 de 24 de fevereiro de 1994 (pdf, 40KB)
Mantém a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil na administração direta do Município dentro da estrutura do Gabinete do Prefeito.

179 de 29 de janeiro de 1992
Mantém a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil na administração direta do município dentro da estrutura do Gabinete do Prefeito.

093 de 23 de maio de 1991
Altera os vencimentos dos cargos da COMDEC-AR.

094 de 23 de maio de 1991
Altera os vencimentos dos Cargos em Comissão da COMDEC-AR.

084 de 25 de abril de 1991
Alterou os requisitos de instrução para ocupação do cargo de Plantonista de COMDEC-AR.

078 de 25 de março de 1991
Alterou os valores dos vencimentos dos cargos da COMDEC-AR.

069 de 17 de dezembro de 1990
Modifica a estrutura da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, órgão do Sistema Municipal de Defesa Civil vinculado ao Gabinete do Prefeito (Siglas, Cargos e Atribuições).

045 de 02 de outubro de 1990
Dispõe sobre a criação de Plano de Classificação de Empregos do Grupo Funcional da Defesa Civil (descrição de classes do grupo funcional da Defesa Civil).

012 de 12 de junho de 1990
Dispõe sobre a classificação de empregos do grupo funcional da Defesa Civil (Estruturas e Carreiras).

489 de 31 de outubro de 1989
Incute valores para os Cargos em Comissão.

472 de 29 de agosto de 1989
Concede Adicional de Periculosidade para os funcionários da COMDEC-AR.

409 de 24 de março de 1988
Altera os Cargos em Comissão.

363 de 30 de junho de 1987
Altera os Cargos em Comissão.

133 de 16 de outubro de 1986
Modifica a estrutura organizacional da COMDEC-AR.

185 de 27 de outubro de 1983
Mantém a COMDEC-AR na estruturação da administração pública.

137 de 05 de novembro de 1981
Mantém a COMDEC-AR na estruturação da administração pública.

136 de 27 de outubro de 1981
Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil.

126 de 19 de maio de 1981
Altera os Cargos em Comissão.

108 de 09 de julho de 1980
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil dentro do Sistema Administrativo da PMAR dentro da estrutura do Gabinete do Prefeito.

Decretos municipais

12.189, de 02 de agosto 2021 (pdf, 772KB)
Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil.
11.999, de 19 de março 2021 (pdf, 141KB)
Altera a Estrutura Organizacional e Administrativa da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.
11.861, de 04 de janeiro 2021 (pdf, 29KB)
Altera a nomenclatura de cargos e funções gratificadas da Estrutura Organizacional e Administrativa da administração pública direta e indireta do município de Angra dos Reis e dá outras providências.
11.858, de 30 de dezembro 2020 (pdf, 186KB)
Altera a Estrutura Organizacional e Administrativa da administração pública direta e indireta do município de Angra dos Reis e dá outras providências.
6.905 de 2 de janeiro de 2009 (pdf, 11KB)
Ficam instituídas as novas siglas dos Órgãos que compõem a Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, na forma do Anexo I do presente Decreto.
5.243 de 12 de fevereiro de 2007 (pdf, 11KB)
Fica instituída a representação das Secretarias e Autarquias Municipais no PLANO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL - PEM/AR.
5.135 de 13 de setembro de 2006 (pdf, 54KB)
Dispõe sobre o novo Regimento Interno da Secretaria Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
5.009 de 17 de maio de 2006 (pdf, 10KB)
Prorroga prazo de validade do Concurso Público para preenchimento do cargo de Agente Operacional.
4.698 de 26 de agosto de 2005 (pdf, 11KB)
Homologa o resultado final do Concurso Público para preenchimento de vagas no cargo de Agente Operacional da PMAR sob o regime Estatutário.
OS 006/05 de 04 de julho de 2005 (pdf, 60KB)
Estabelece normas para a utilização das embarcações de atendimento pré-hospitalar desta Secretaria Municipal de Defesa Civil.
4.644 de 29 de julho de 2005 (pdf, 12KB)
Delega aos funcionários da SEMDEC-AR o poder de notificar os proprietários e/ou responsáveis pelas obras em andamento ou concluídas entre outros que possam trazer riscos à vida humana.
4.482 de 22 de junho de 2005 (pdf, 10KB)
Institui a Medalha Urbano Pereira de Oliveira, para premiar aqueles que prestem relevantes serviços à comunidade através da SEMDEC-AR.
3.917 de 03 de janeiro de 2005 (pdf, 12KB)
Delega competência ao titular do Órgão da Administração, Carlos Alexandre S. de Oliveira, Secretário Municipal de Defesa Civil.
3.479 de 24 de junho de 2004 (pdf, 17KB)
Homologa o resultado final do concurso para o preenchimento de vagas para o cargo de Agente Operacional.
3.413 de 07 de junho de 2004 (pdf, 41KB)
Aprova o Regimento interno da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
OS 002/04 de 20 de abril de 2004 (pdf, 64KB)
Estabelece normas para a devida utilização do Auditório da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
2.909 de 21 de janeiro de 2004 (pdf, 30KB)
Institui as siglas dos órgãos que compõem a Estrutura Organizacional Administrativa da PMAR.
2.904 de 14 de janeiro de 2004 (pdf, 19KB)
Redistribui saldos orçamentários à Secretaria Municipal de Defesa Civil.
2.819 de 25 de agosto de 2003 (pdf, 9KB)
Delega competência ao Coordenador (atual Secretário) para reconhecer dívidas e ordenar despesas no âmbito das suas respectivas pastas.
2.712 de 25 de fevereiro de 2003 (pdf, 9KB)
Delega competência ao Coordenador de Defesa Civil (atual Secretário) para emitir atos de reconhecimento de dívidas dos exercícios anteriores e para ordenação das despesas deles decorrentes.
2.668 de 09 de dezembro de 2002 Art. 2º. - Confirmando a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil no âmbito do Município, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e autorizando o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.
Art. 3º. - Autoriza a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres, realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.
Parágrafo único. Essas atividades serão coordenadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
2.197 de 19 de janeiro de 2001 (pdf, 10KB)
Atribui aos servidores da SEMDEC a aplicar NOTIFICAÇÃO, EMBARGO e INTERDIÇÕES de obras em andamento ou concluídas que ponham em risco a vida humana.

Legislação Federal

Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

Legislação Estadual

Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro

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