Competências e Atribuições

Competências

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Atribuições

a) promover a política habitacional, regularização fundiária urbana, ambiental e rural do município;

b) avaliar continuamente os planos municipais, bem como suas regulamentações e complementações;

c) articular órgãos e entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para fins de parceria, fomento e apoio técnico financeiro;

d) orientar e adequar os projetos para obtenção de recursos junto a órgãos financiadores e seus programas;

e) promover a política de construção de moradias através de programas habitacionais;

f) priorizar o atendimento da demanda habitacional para a população mais carente economicamente conforme disposto na legislação municipal vigente;

g) implementar políticas públicas para garantir o acesso à moradia legal e à infraestrutura urbana à população de baixa renda como direito social básico, usando a inclusão social e o respeito ao meio ambiente em processo integrado com a sociedade;

h) promover a produção de moradias e lotes urbanizados;

i) promover a contenção e ordenamento dos assentamentos precários;

j) promover o cadastramento e disponibilização de terras e imóveis adequados para a construção de moradias;

k) promover a regularização fundiária como garantia do direito à sociedade;

l) incrementar o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS;

m) planejar, elaborar e executar programas e projetos habitacionais e de regularização fundiária.

Serviços

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