Paridade para aposentadoria por invalidez
Em Angra, servidores municipais aposentados serão beneficiados a partir deste mês
29 de agosto de 2012
O Instituto de Previdência Social de Angra dos Reis (AngraPrev) concluiu o trabalho de revisão dos proventos pagos pela Prefeitura de Angra a aposentados por invalidez. Os valores revisados passam a ser recebidos a partir do pagamento deste mês de agosto, que será feito nesta semana. Com isso, o governo municipal se adéqua à Emenda Constitucional Nº 70, promulgada pelo Congresso Nacional em março deste ano, que assegura ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito à aposentadoria por invalidez com garantia de paridade.
A emenda dava o prazo de 180 dias para que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedessem à revisão das aposentadorias por invalidez e pensões delas decorrentes concedidas a seus servidores. A equipe do AngraPrev conseguiu se antecipar ao limite concedido pelo prazo e, dessa forma, a Prefeitura de Angra já está de acordo com a nova determinação da legislação previdenciária.
Antes da emenda, os servidores aposentados por invalidez tinham seus proventos reajustados de acordo com o INSS. Com a paridade, os aposentados da prefeitura que foram abrangidos pela mudança passam a ter a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data dos reajustes da remuneração dos servidores em atividade.
A emenda beneficia aposentados por invalidez que ingressaram no serviço público até 2003 e se aposentaram a partir de 2004, além de servidores ativos que ingressaram nos órgãos públicos até 2003 e que ainda possam vir a se aposentar por invalidez. Em Angra, 79 servidores municipais inativos foram favorecidos com a mudança. O trabalho de revisão feito pelo AngraPrev calculou também os valores retroativos até a data da promulgação da emenda, como determina o texto. Os aposentados vão receber os valores retroativos integrais neste pagamento de agosto.
A emenda dava o prazo de 180 dias para que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedessem à revisão das aposentadorias por invalidez e pensões delas decorrentes concedidas a seus servidores. A equipe do AngraPrev conseguiu se antecipar ao limite concedido pelo prazo e, dessa forma, a Prefeitura de Angra já está de acordo com a nova determinação da legislação previdenciária.
Antes da emenda, os servidores aposentados por invalidez tinham seus proventos reajustados de acordo com o INSS. Com a paridade, os aposentados da prefeitura que foram abrangidos pela mudança passam a ter a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data dos reajustes da remuneração dos servidores em atividade.
A emenda beneficia aposentados por invalidez que ingressaram no serviço público até 2003 e se aposentaram a partir de 2004, além de servidores ativos que ingressaram nos órgãos públicos até 2003 e que ainda possam vir a se aposentar por invalidez. Em Angra, 79 servidores municipais inativos foram favorecidos com a mudança. O trabalho de revisão feito pelo AngraPrev calculou também os valores retroativos até a data da promulgação da emenda, como determina o texto. Os aposentados vão receber os valores retroativos integrais neste pagamento de agosto.