A Secretaria Especial de Defesa Civil esclarece que a partir de 2002 o Governo Federal acrescentou nas modalidades de licitação (Lei 8.666/93) o PREGÃO e o PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇO.

O REGISTRO DE PREÇOS é a licitação na modalidade de pregão onde os valores, para contratação de serviços ou aquisição de equipamentos/materiais, são mantidos por 12 meses, registrados em ata, sendo que o contratante pode  utilizá-los para eventual e futura contratação na quantidade que desejar.

Havendo alguma licitação na modalidade de Pregão por Registro de Preços, pronta em qualquer órgão de qualquer município, de preferência no próprio Estado, é permitida a adesão “o carona” no referido processo (Ata de Registro de Preços).

Com relação ao Processo do Combustível:

•Tendo a Secretaria de Administração da PMAR o processo licitatório (Pregão por Registro de Preços) pronto, a Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito resolveu aderir ao mesmo, pegando “o carona”, com o objetivo de utilizar somente a demanda de consumo de toda sua frota (terrestre e marítima), incluindo a frota da Superintendência de Transportes e Trânsito.

•A média do consumo da Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito em 2010 e 2011 foi de R$ 257.000,00. O orçamento previsto para o exercício de 2012 é de R$ 200.000,00, porém, caso este valor não atenda a demanda, será necessário o remanejamento orçamentário. Ação esta, prevista em lei.
 
•O valor de R$ 3.000.000,00, referente ao Processo da Secretaria Municipal de Administração, é destinado ao consumo estimado para toda a Prefeitura de Angra dos Reis.

Nesta sexta-feira (30/03) a Secretaria Municipal de Defesa Civil e Trânsito entregará à Procuradoria Geral do Município o parecer esclarecendo, com detalhes, todos os atos relacionados ao processo de aquisição de combustível.