A Prefeitura de Angra, por meio da Procuradoria-Geral do Município, obteve sucesso na ação contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com o objetivo de reaver valores de royalties. A quantia perdida corresponde ao período em que vigorou a Lei nº12.734/2012, que determinava novas regras de distribuição dos royalties, provenientes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, em regime de partilha entre os estados.

O município deixou de arrecadar cerca de R$ 1 milhão por mês após essa lei. Com a ação contra a ANP, Angra reaverá aproximadamente R$ 30 milhões, referentes aos ganhos desde 2013 que não foram repassados. Segundo o procurador-geral interino do município, Erick Halpern, a ANP ainda pode recorrer.

– É claro que, com o recurso do réu, o processo se torna mais longo, às vezes se estende por alguns anos. Mas essa foi a primeira vitória do município nesta batalha em busca dos valores anteriores de divisão da arrecadação – explicou Erick.