A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Secretaria de Administração e da Secretaria-Executiva de Ordem Pública e Mobilidade Urbana, publicou no Boletim Oficial nº 2358, do dia 15 de maio, o Edital de Leilão nº 001/2026 para a realização de um leilão público eletrônico de veículos removidos, apreendidos ou abandonados há mais de 60 dias no pátio municipal.

O leilão seguirá as normas previstas na legislação federal e estadual, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução nº 623/2016 do CONTRAN e a Lei Federal nº 14.133/2021, e será conduzido pelo leiloeiro oficial Fernando Caetano Moreira Filho, matrícula JUCERJA nº 264.

Com o leilão, a Prefeitura dá a finalidade legal a veículos não reclamados dentro do prazo previsto em lei, liberando espaço nos depósitos públicos e garantindo a correta destinação dos bens, sejam eles veículos aptos à recuperação ou classificados como sucata.

Os lances online começam na terça-feira, 19 de maio, por meio do www.mgl.com.br, e a abertura oficial da sessão pública está marcada para o dia 11 de junho, a partir das 9h. O leilão é realizado exclusivamente pela internet, por meio dos sites oficiais do leiloeiro.

Entre os lotes disponíveis estarão veículos conservados, que podem voltar a circular após regularização e vistoria junto aos órgãos competentes, e sucatas aproveitáveis e inservíveis, destinadas exclusivamente ao reaproveitamento de peças e materiais metálicos, conforme determina a legislação.

As visitas presenciais aos lotes poderão ser feitas entre os dias 8 e 10 de junho, no depósito da Prefeitura, localizado na Rua Prefeito João Gregório Galindo, nº 3049, Japuíba, nos horários das 9h às 11h e das 13h às 16h. A entrada será controlada, com limite de até 20 pessoas por vez, para garantir organização e segurança.

Poderão participar do leilão pessoas físicas maiores de idade, emancipadas e pessoas jurídicas regularmente constituídas. Já os lotes classificados como sucata terão participação restrita a empresas credenciadas para desmontagem, reciclagem e comercialização de peças automotivas, conforme exigências do CONTRAN.

O edital define ainda que toda a responsabilidade pela regularização, transferência, emissão de documentos, pagamento de taxas e eventuais adequações dos veículos será exclusivamente do arrematante.

Os interessados deverão realizar cadastro prévio nos portais do leilão, com envio de documentação obrigatória e autenticação pessoal. A administração municipal ressalta ainda que a participação implica aceitação integral das regras previstas no edital, incluindo prazos, penalidades e condições de pagamento.

O edital completo, com a relação dos veículos, valores iniciais dos lotes e demais regras do certame, está disponível no Boletim Oficial do Município e nas plataformas eletrônicas do leilão.