A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Secretaria de Segurança Pública, divulgou no Boletim Oficial, nº 2247, de 17 de novembro, o Edital de Notificação ANGRA01-25, convocando proprietários, arrendatários, entidades credoras e demais responsáveis legais a darem entrada, no prazo de 30 dias, na retirada dos veículos atualmente depositados no pátio público municipal. A liberação deve ser realizada mediante a quitação de todos os débitos vinculados a cada veículo. O edital pode ser acessado em https://angra.rj.gov.br/pmar/assets/files/boletins/691b8141565c4.pdf.

A publicação atende ao disposto no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), bem como às legislações Federal nº 13.160/15, Estadual nº 6.657/13 e à Resolução CONTRAN nº 623/16.

Conforme as normas vigentes, os veículos classificados como conservados e que não forem retirados dentro do prazo serão encaminhados à alienação por meio de leilão público na modalidade online.

A relação completa de veículos inclui automóveis, motocicletas e sucatas, todos apreendidos e mantidos no depósito público por mais de 60 dias. O processo será conduzido pelo leiloeiro oficial Fernando Caetano Moreira Filho, matrícula nº 264 da Jucerja.

Veículos considerados sucatas inservíveis, conforme laudo pericial, serão destinados à venda apenas para empresas com capacidade técnica comprovada para realizar retirada, descontaminação e prensagem completa, atendendo às exigências ambientais previstas em lei.

O leilão ocorrerá exclusivamente de forma online, por meio da plataforma especializada www.mgl.com.br, onde os lotes estarão disponíveis para lances antecipados.