Responsabilidade na fiscalização ambiental
Prefeitura de Angra investe em equipe técnica para assumir licenciamento no setor
17 de agosto de 2012
A Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Angra está se preparando para assumir novas responsabilidades, decorrentes de alterações de caráter nacional na legislação ambiental. A lei complementar 140, de dezembro do ano passado, traz mudanças que aumentam a participação dos municípios na fiscalização do meio ambiente. De acordo com a lei, que estabelece critérios para as atribuições da União, estados e municípios no licenciamento e fiscalização, o licenciamento ambiental de projetos que causem impactos locais em áreas de proteção ambiental (APA) pode agora ser expedido pelos municípios. A lei altera a resolução 237 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que determinava que no caso das APAs, mesmo se o impacto fosse somente local, o licenciamento ficaria a cargo do estado.
Na última sexta-feira, dia 10, uma apresentação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema), no Ministério Público do Rio de Janeiro, tratou da definição do que vem a ser impacto local. O Conema, junto com a Secretaria de Estado do Ambiente, vem trabalhando no sentido de regulamentar a lei, e com a perspectiva de que o Estado do Rio de Janeiro largue na frente nessa regulamentação.
- Essa é uma decisão importante para nós, pois Angra possui quase 80% de seu território em áreas de conservação ambiental. Hoje, o órgão responsável pelo licenciamento ambiental é o Inea. A prefeitura dá o licenciamento urbanístico - afirma o secretário de Meio Ambiente do município, Mário Sérgio Reis.
O secretário ressalta que neste ano conseguiu completar o corpo técnico de controle e análise ambiental da Secretaria de Meio Ambiente. Essa equipe será responsável por atuar na regulamentação, fiscalização e controle ambiental em Angra.
- Esta foi uma ótima gestão para a área ambiental. Nos últimos quatro anos conseguimos regulamentar a parte de fiscalização e equipar a Secretaria de Meio Ambiente para assumir o licenciamento ambiental. O último passo que demos foi a formação deste corpo técnico, que, na minha avaliação, é um dos melhores do estado em nível municipal - avalia o secretário.
Sete dos dez profissionais que compõem a equipe foram contratados neste ano, todos vindos do último concurso público. São dois engenheiros agrônomos, dois engenheiros florestais, dois engenheiros ambientais, um geógrafo, um oceanógrafo, um biólogo e um biólogo marinho. Eles atuarão nas áreas de fiscalização e controle e também de análise e projetos. A equipe será responsável por analisar possíveis danos causados por empreendimentos e projetos e, caso haja o licenciamento, propor medidas mitigadoras desses impactos e contrapartidas que favoreçam o meio ambiente.
Mário Sérgio falou sobre as diferenças entre impactos local, regional e estadual e as diferentes atribuições de cada ente.
- Impactos locais são aqueles restritos somente ao município em que se localiza o empreendimento. A responsabilidade pelo licenciamento ficaria a cargo das prefeituras. No caso de impacto regional, que abrange mais de um município, o licenciamento fica com o governo do estado. E por fim, projetos que gerem impactos estaduais, aqueles que abrangem mais de um estado, devem ter o licenciamento expedido pela União - explica o secretário.
A Secretaria aguarda agora o governo do estado sancionar a resolução do Conema que define o que é impacto local e regulamenta a lei complementar 140 no Estado do Rio. De acordo com o secretário de Meio Ambiente, isso deve acontecer ainda neste ano.
Na última sexta-feira, dia 10, uma apresentação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema), no Ministério Público do Rio de Janeiro, tratou da definição do que vem a ser impacto local. O Conema, junto com a Secretaria de Estado do Ambiente, vem trabalhando no sentido de regulamentar a lei, e com a perspectiva de que o Estado do Rio de Janeiro largue na frente nessa regulamentação.
- Essa é uma decisão importante para nós, pois Angra possui quase 80% de seu território em áreas de conservação ambiental. Hoje, o órgão responsável pelo licenciamento ambiental é o Inea. A prefeitura dá o licenciamento urbanístico - afirma o secretário de Meio Ambiente do município, Mário Sérgio Reis.
O secretário ressalta que neste ano conseguiu completar o corpo técnico de controle e análise ambiental da Secretaria de Meio Ambiente. Essa equipe será responsável por atuar na regulamentação, fiscalização e controle ambiental em Angra.
- Esta foi uma ótima gestão para a área ambiental. Nos últimos quatro anos conseguimos regulamentar a parte de fiscalização e equipar a Secretaria de Meio Ambiente para assumir o licenciamento ambiental. O último passo que demos foi a formação deste corpo técnico, que, na minha avaliação, é um dos melhores do estado em nível municipal - avalia o secretário.
Sete dos dez profissionais que compõem a equipe foram contratados neste ano, todos vindos do último concurso público. São dois engenheiros agrônomos, dois engenheiros florestais, dois engenheiros ambientais, um geógrafo, um oceanógrafo, um biólogo e um biólogo marinho. Eles atuarão nas áreas de fiscalização e controle e também de análise e projetos. A equipe será responsável por analisar possíveis danos causados por empreendimentos e projetos e, caso haja o licenciamento, propor medidas mitigadoras desses impactos e contrapartidas que favoreçam o meio ambiente.
Mário Sérgio falou sobre as diferenças entre impactos local, regional e estadual e as diferentes atribuições de cada ente.
- Impactos locais são aqueles restritos somente ao município em que se localiza o empreendimento. A responsabilidade pelo licenciamento ficaria a cargo das prefeituras. No caso de impacto regional, que abrange mais de um município, o licenciamento fica com o governo do estado. E por fim, projetos que gerem impactos estaduais, aqueles que abrangem mais de um estado, devem ter o licenciamento expedido pela União - explica o secretário.
A Secretaria aguarda agora o governo do estado sancionar a resolução do Conema que define o que é impacto local e regulamenta a lei complementar 140 no Estado do Rio. De acordo com o secretário de Meio Ambiente, isso deve acontecer ainda neste ano.