Novos PCCR e estatuto: Prefeitura se reúne com Ibam

Nesta quinta-feira, dia 16, o secretário Roberto Peixoto e demais representantes da nova Secretaria de Modernização e Gestão de Pessoal se reuniram com representantes do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). Por conta das mudanças na gestão da Prefeitura, o objetivo do encontro foi se inteirar sobre o andamento do trabalho do Ibam para atualização jurídica e administrativa do Estatuto do Servidor (lei 412/95) e do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR).

A lei 412/1995 da Prefeitura de Angra dos Reis estabelece o regime jurídico dos servidores municipais. Já o PCCR é o conjunto de regras que define as trajetórias profissionais dos servidores municipais.

O trabalho do Ibam, que foi iniciado em 2022, é necessário, já que estatuto e PCCR são, respectivamente, das décadas de 1990 e 2000, contendo dispositivos que atualmente estão em desacordo com mudanças constitucionais. Os ajustes de categorias específicas e as mudanças na legislação do país são situações que, aos poucos, geram defasagem do plano e do estatuto. Daí a importância da revitalização do estatuto e da elaboração de um plano de carreiras forte, integrado e atualizado.

– Estamos dando continuidade ao trabalho iniciado na gestão anterior. Conforme solicitado pelo prefeito Ferreti, a lei do regime dos servidores [412/95] será enviada para Câmara municipal ainda no primeiro semestre deste ano, para análise e votação dos vereadores – explica Roberto Peixoto. 

Desde o início do trabalho, a Secretaria de Modernização e Gestão de Pessoal (anteriormente Secretaria de Administração) ouviu servidores de diversas categorias, registrando e repassando suas demandas ao instituto.

No fim de 2023, a Prefeitura entregou ao Ibam reivindicações de mais de 170 categorias profissionais de servidores, para que o instituto fizesse análises e propusesse adequações de atribuições e recursos do plano, em conformidade com mercado e legislação atuais. Na ocasião, o prefeito Cláudio Ferreti, servidor de carreira e que tem acompanhado os trabalhos desde o início, destacou a necessidade da construção de um plano que seja viável e o papel do PCCR na qualificação dos quadros da administração municipal, enquanto política de estado.

– A gente tem que profissionalizar a gestão pública e deixar a Prefeitura preparada, independentemente da posição ideológica dos governos que vierem. O objetivo maior é a governança, e os recursos humanos são uma ferramenta para viabilizar as políticas públicas – destacou o prefeito Cláudio Ferreti.

As propostas do Ibam serão discutidas pela Prefeitura junto com os servidores e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra (Sinspmar). Uma nova reunião já foi agendada para a primeira quinzena de fevereiro.

O Ibam possui expertise técnico e experiência na propositura de soluções de gestão para prefeituras, e um parecer técnico de órgão competente é fundamental para fazer adequações dessa natureza. O instituto é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, criada há mais de seis décadas para promover o desenvolvimento institucional dos municípios como esfera autônoma de governo.